Questão nº 38
Questão de Direito Constitucional · FGV PCERJ 2021 (nº 38)
Em acirrada disputa de hipismo, a amazonas Joana recebeu uma pontuação que considerava manifestamente dissonante do regulamento da competição, o que a levou a perder a primeira colocação e, consequentemente, a não fazer jus à respectiva premiação em dinheiro.
Ao consultar sua assessoria a respeito da "justiça" a ser procurada no caso, se a comum ou a desportiva, foi-lhe respondido, corretamente, que:
- Ao princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional torna cogente que a questão seja diretamente submetida à justiça comum;
- BJoana somente pode procurar a justiça comum após o esgotamento das instâncias da justiça desportiva, conforme regulada em lei; (alternativa correta)
- Co caso somente pode ser submetido à apreciação da justiça desportiva, o que decorre da especialidade da matéria versada, não à justiça comum;
- Dem razão da premiação em dinheiro que Joana não recebeu, a questão deixou de ser meramente desportiva, devendo ser resolvida pela justiça comum;
- EJoana poderia escolher livremente entre a submissão do caso à justiça comum ou à desportiva, devendo estar ciente, apenas, que as decisões desta última não são definitivas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A Constituição Federal exige que, em disputas sobre disciplina e competições desportivas, os atletas primeiro esgotem todas as possibilidades de recurso dentro da Justiça Desportiva (órgãos próprios do esporte) antes de poderem levar o caso à Justiça Comum (os tribunais do Estado).
(A) Incorreta: O princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional (acesso à justiça) é geral, mas a Constituição impõe uma condição específica para casos desportivos: a prévia exaustão das instâncias desportivas.
(B) Correta: De acordo com o Art. 217, §1º, da Constituição Federal, o acesso à Justiça Comum para litígios desportivos está condicionado ao esgotamento das instâncias da Justiça Desportiva.
(C) Incorreta: A Justiça Desportiva não é a única via; a Justiça Comum pode ser acionada, mas somente após o cumprimento da condição de esgotamento das instâncias desportivas.
(D) Incorreta: A existência de premiação em dinheiro não altera a natureza da controvérsia principal, que é a aplicação do regulamento desportivo. A perda financeira é uma consequência da decisão desportiva, não um motivo para pular a Justiça Desportiva. A armadilha da banca aqui é fazer o aluno pensar que o aspecto financeiro "transforma" o caso em algo puramente civil, ignorando a origem desportiva da disputa e a regra constitucional de exaustão.
(E) Incorreta: Não há escolha livre inicial. A exaustão das instâncias desportivas é uma condição obrigatória. As decisões da Justiça Desportiva são definitivas no âmbito desportivo, mas podem ser revistas pela Justiça Comum após seu esgotamento.
Fonte: FGV PCERJ 2021 Inspetor de Polícia (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.