Questão nº 35
Questão de Direito Constitucional · FGV PCERJ 2021 (nº 35)
Após ampla discussão, a Assembleia Legislativa do Estado Alfa reformou a Constituição Estadual para dispor que seria observado, em todas as esferas de poder, como limite remuneratório único, o subsídio mensal dos desembargadores do respectivo Tribunal de Justiça. Do alcance desse comando foram excepcionados apenas os deputados estaduais.
Considerando os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República de 1988, a reforma da Constituição Estadual descrita na narrativa é:
- Ainconstitucional, já que cada esfera de poder deve ter o seu limite remuneratório;
- Bconstitucional, pois simplesmente veicula norma de reprodução obrigatória já contemplada na Constituição da República de 1988;
- Cinconstitucional, apenas em relação à exclusão dos deputados estaduais, que não podem receber tratamento diferenciado;
- Dinconstitucional, pois o teto único importa em vinculação indireta de espécies remuneratórias distintas, o que é expressamente vedado;
- Econstitucional, sendo expressamente autorizado que o subsídio dos desembargadores seja utilizado como limite único, desde que não alcance os deputados estaduais. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O teto remuneratório é o valor máximo que um servidor público pode receber, definido pela Constituição para evitar salários excessivos e garantir a moralidade na administração.
- (A) Incorreta: A Constituição Federal, no Art. 37, XI, permite que os Estados adotem o subsídio dos desembargadores como limite remuneratório único, como uma alternativa aos tetos separados para cada Poder.
- (B) Incorreta: Embora seja constitucional, a adoção do teto único com base no subsídio dos desembargadores é uma faculdade dos Estados, e não uma norma de reprodução obrigatória.
- (C) Incorreta: Esta é a armadilha. A Constituição Federal (Art. 37, XI, parte final) expressamente prevê que, quando o Estado adota o subsídio dos desembargadores como limite único, este limite não se aplica aos subsídios dos Deputados Estaduais e Distritais e dos Vereadores. Portanto, a exclusão dos deputados estaduais é uma condição constitucionalmente prevista para essa modalidade de teto único.
- (D) Incorreta: O estabelecimento de um teto remuneratório é uma norma constitucional que visa limitar despesas, não configurando vinculação ou equiparação de espécies remuneratórias, que é o que o Art. 37, XIII, veda.
- (E) Correta: A Constituição Federal, no Art. 37, XI, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, autoriza expressamente que os Estados fixem, como limite único, o subsídio mensal dos Desembargadores do respectivo Tribunal de Justiça, e ressalva que este limite não se aplica aos subsídios dos Deputados Estaduais e Distritais. A reforma da Constituição Estadual está em plena conformidade com essa permissão constitucional.
Fonte: FGV PCERJ 2021 Inspetor de Polícia (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.