Questão nº 34
Questão de Direito Constitucional · FGV PCERJ 2021 (nº 34)
João, deputado federal, foi denunciado pelo Procurador-Geral da República, perante o Supremo Tribunal Federal, pela prática de crime contra a Administração Pública.
Nesse caso, a denúncia:
- Asomente poderá ser apreciada mediante prévia autorização da Câmara dos Deputados, o que não afetará o exercício do mandato;
- Bpode ser livremente apreciada, independentemente de autorização da Câmara dos Deputados, mas esta Casa pode sustar o seu andamento; (alternativa correta)
- Cuma vez recebida, acarretará o afastamento automático de João, salvo decisão em contrário da Câmara dos Deputados, tomada por maioria absoluta de votos;
- Dpressupõe o juízo de admissibilidade da Câmara dos Deputados, o qual, em sendo positivo, permitirá o início do processo criminal em desfavor de João;
- Esomente poderá ser apreciada mediante prévia autorização do Congresso Nacional, que também pode sustar o seu andamento no momento que lhe pareça adequado.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O conceito-chave aqui é a imunidade formal processual dos parlamentares, que define como os membros do Congresso Nacional (deputados federais e senadores) podem ser processados criminalmente. Atualmente, a Constituição Federal (Art. 53, § 3º) estabelece que o Supremo Tribunal Federal (STF) pode receber a denúncia e iniciar a ação penal sem precisar de autorização prévia da Casa Legislativa. No entanto, após o recebimento da denúncia, a Casa respectiva (Câmara dos Deputados ou Senado Federal) pode decidir, por maioria de seus membros, sustar (parar) o andamento da ação penal.
- (A) Incorreta: A Constituição Federal, após a Emenda Constitucional nº 35/2001, não exige mais prévia autorização da Câmara dos Deputados para que a denúncia seja apreciada (recebida) pelo Supremo Tribunal Federal.
- (B) Correta: De acordo com o Art. 53, § 3º, da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal pode receber e apreciar a denúncia independentemente de autorização prévia da Câmara dos Deputados. Contudo, após o recebimento da denúncia, a Casa respectiva (neste caso, a Câmara dos Deputados) será comunicada e poderá, por iniciativa de partido político e pelo voto da maioria de seus membros, sustar o andamento da ação penal.
- (C) Incorreta: O recebimento da denúncia não acarreta o afastamento automático do parlamentar. O afastamento do mandato só ocorre em caso de condenação criminal transitada em julgado (Art. 55, § 2º, CF/88) ou se a própria Casa Legislativa decidir pela perda do mandato.
- (D) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. A alternativa descreve o que ocorria antes da Emenda Constitucional nº 35/2001, quando era necessário um juízo de admissibilidade (licença prévia) da Casa Legislativa para o processamento criminal. Atualmente, o juízo de admissibilidade da denúncia é feito pelo próprio STF, e a Câmara dos Deputados só atua depois do recebimento para, eventualmente, sustar a ação.
- (E) Incorreta: Não é o Congresso Nacional que autoriza ou susta, mas sim a Casa Legislativa respectiva (Câmara dos Deputados para deputados federais). Além disso, não há mais a necessidade de prévia autorização, e a sustação ocorre após o recebimento da denúncia, não "no momento que lhe pareça adequado", mas sim "até a decisão final" (Art. 53, § 3º, CF/88).
Fonte: FGV PCERJ 2021 Inspetor de Polícia (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.