Questão nº 90
Questão de Direito Processual Penal · FGV PCERJ 2021 (nº 90)
FGV2021Comum PeritoDireito Processual Penal
Gabarito: Ever comentário ↓
A inquirição de mulher em situação de violência doméstica e familiar ou de testemunha de violência doméstica, quando se tratar de crime contra a mulher, deverá observar a:
- Agarantia de que, apenas em hipóteses excepcionais, a mulher em situação de violência doméstica e familiar terá contato direto com investigados ou suspeitos e pessoas a eles relacionadas;
- Bgarantia de que, apenas em hipóteses excepcionais, familiares e testemunhas da mulher em situação de violência doméstica e familiar terão contato direto com investigados ou suspeitos e pessoas a eles relacionadas;
- Csalvaguarda da integridade física, psíquica e emocional da depoente, considerada a sua condição peculiar de pessoa em situação de desenvolvimento psicológico;
- Dinquirição direta pela autoridade judiciária ou policial, vedada a intermediação por terceira pessoa, em razão do cenário de violência doméstica e familiar;
- Enão revitimização da mulher, evitando sucessivas inquirições sobre o mesmo fato nos âmbitos criminal, cível e administrativo, bem como questionamentos sobre a vida privada. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A não revitimização é um princípio que busca evitar que a vítima de violência, ao passar pelo sistema de justiça, sofra novos traumas ou danos psicológicos por ser forçada a reviver a violência repetidamente ou por ser questionada de forma inadequada.
- (A) Incorreta: Embora evitar o contato direto seja uma medida de proteção importante, esta alternativa foca no contato e não na metodologia da inquirição em si, nem no princípio mais amplo da não revitimização. A regra é evitar o contato, não apenas em "hipóteses excepcionais".
- (B) Incorreta: Pelo mesmo motivo da alternativa A, esta foca no contato de familiares e testemunhas, e não no princípio geral da não revitimização da vítima ou na forma da inquirição.
- (C) Incorreta: A salvaguarda da integridade é fundamental, mas a expressão "pessoa em situação de desenvolvimento psicológico" é tipicamente utilizada para crianças e adolescentes (conforme a Lei nº 13.431/2017), não para mulheres adultas vítimas de violência doméstica, configurando um distrator pela terminologia específica.
- (D) Incorreta: Esta alternativa propõe o oposto das boas práticas de não revitimização. Em casos de violência doméstica, é comum e recomendado o uso de escuta especializada ou depoimento especial, com a intermediação de profissionais capacitados (psicólogos, assistentes sociais), para evitar o contato direto e a repetição exaustiva do relato pela vítima.
- (E) Correta: Esta alternativa descreve perfeitamente o conceito de não revitimização, que é um dos pilares da proteção à mulher em situação de violência. Evitar sucessivas inquirições em diferentes esferas (criminal, cível, administrativa) e questionamentos sobre a vida privada da vítima são medidas essenciais para não causar novo sofrimento e garantir sua dignidade durante o processo legal. Este princípio está previsto, por exemplo, no Art. 10-A, § 2º, I, da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), incluído pela Lei nº 13.827/2019, e na Lei nº 13.431/2017.
Fonte: FGV PCERJ 2021 Conhecimentos Comuns (Perito) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.