Questão nº 83
Questão de Direito Constitucional · FGV PCERJ 2021 (nº 83)
Joana, Antônia e Nana, estudiosas das políticas de segurança pública, travaram intenso debate a respeito das competências constitucionais dos órgãos que atuam nessa área. Joana afirmou que compete primordialmente à polícia federal prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, sem prejuízo da atuação de outros órgãos públicos. Antônia defendeu que compete à polícia civil apurar as infrações penais, ressalvada a competência dos órgãos da União, incluindo aquelas praticadas pelos integrantes da polícia penal. Nana, por sua vez, defendeu que as polícias penais estão imediatamente vinculadas ao comandante do batalhão de cada área e mediatamente ao governador do Estado ou do Distrito Federal, conforme o caso.
Considerando a disciplina constitucional:
- Aapenas Nana está certa;
- Bapenas Antônia está certa;
- CJoana, Antônia e Nana estão certas;
- DJoana, Antônia e Nana estão erradas;
- Eapenas Joana e Antônia estão certas. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A Constituição Federal estabelece as competências específicas de cada órgão policial, definindo suas atribuições para garantir a segurança pública no país.
(A) Incorreta: A afirmação de Nana está errada. As polícias penais são vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem (Art. 144, § 5º-A, CF/88), e não a comandantes de batalhão, que é uma estrutura típica da Polícia Militar.
(B) Incorreta: Apenas Antônia não é a única certa, Joana também está.
(C) Incorreta: Nana está errada, como explicado acima.
(D) Incorreta: Joana e Antônia estão certas.
(E) Correta:
- Joana está certa: Conforme o Art. 144, § 1º, inciso I, da CF/88, a Polícia Federal apura infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União, e outras infrações que exijam repressão uniforme, como o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins de repercussão interestadual ou internacional, o que a torna primordialmente responsável por esses casos, sem excluir a atuação de outros órgãos em seu âmbito de competência.
- Antônia está certa: O Art. 144, § 4º, da CF/88 estabelece que às polícias civis incumbem as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, ressalvada a competência da União. Infrações praticadas por policiais penais (que não são militares) são infrações penais comuns e, portanto, de competência da Polícia Civil para apuração.
Fonte: FGV PCERJ 2021 Conhecimentos Comuns (Perito) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.