Questão nº 40
Questão de Direito Constitucional · FGV PCAM 2021 (nº 40)
Inácio tomou conhecimento de que determinada indústria, ao desenvolver sua atividade, estava afrontando uma série de interesses transindividuais cujos titulares não eram passíveis de individualização. Por tal razão, dirigiu-se ao Ministério Público e solicitou a adoção das medidas judiciais cabíveis para a tutela desses interesses.
Nesse caso, à luz da sistemática constitucional, a solicitação de Inácio deve ser
- Aacolhida, pois compete privativamente ao Ministério Público a tutela desses interesses.
- Brejeitada, pois a atuação do Ministério Público pressupõe a prévia individualização do titular do interesse.
- Cacolhida, pois compete ao Ministério Público, juntamente com outros legitimados, a tutela desses interesses. (alternativa correta)
- Dacolhida, incumbido ao Ministério Público a obrigação de individualizar previamente os titulares dos interesses.
- Erejeitada, pois somente a Defensoria Pública, por imperativo constitucional, pode atuar na tutela desses interesses.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Interesses transindividuais são direitos que pertencem a um grupo de pessoas ou à sociedade em geral, e não a um indivíduo específico, como o direito a um meio ambiente equilibrado ou a direitos do consumidor. O Ministério Público (MP) tem o papel fundamental de proteger esses direitos, mesmo quando não é possível identificar cada pessoa afetada.
- (A) Incorreta: A tutela de interesses transindividuais não é privativa do Ministério Público; a Constituição e a legislação (como a Lei da Ação Civil Pública) preveem outros legitimados para essa defesa.
- (B) Incorreta: A característica dos interesses difusos é justamente a impossibilidade de individualização dos titulares, o que não impede, mas justifica a atuação do Ministério Público.
- (C) Correta: A Constituição Federal (Art. 127) atribui ao Ministério Público a defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis, o que inclui os interesses transindividuais. Contudo, essa atribuição é concorrente com outros legitimados previstos em lei (como associações, entes federados e a Defensoria Pública).
- (D) Incorreta: A natureza dos interesses transindividuais (especialmente os difusos) é a não individualização dos titulares. Exigir essa individualização seria esvaziar a própria finalidade da tutela desses interesses.
- (E) Incorreta: A Defensoria Pública atua na tutela de interesses de necessitados, o que pode incluir interesses transindividuais, mas não é a única e nem tem exclusividade nessa atuação; o Ministério Público tem um papel constitucional central.
Fonte: FGV PCAM 2021 Conhecimentos Comuns (Peritos - 4ª Classe) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.