Questão nº 38
Questão de Direito Constitucional · FGV PCAM 2021 (nº 38)
João foi condenado, em processo penal, (1) à pena de prestação de serviços à comunidade; (2) à pena de multa; (3) à obrigação de ressarcir, no valor mínimo indicado, o dano causado à vítima; e (4) ao perdimento dos bens indicados.
Antes de cumprir o disposto na sentença, que transitara em julgado, João faleceu. Nesse caso, é correto afirmar, em relação a seus herdeiros que, observados os requisitos exigidos, lhes serão transmitidos aqueles efeitos referidos em
- A2, 3 e 4, apenas.
- B3 e 4, apenas. (alternativa correta)
- Cem 1, 2, 3 e 4.
- D1 e 3, apenas.
- E1 e 2, apenas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O conceito-chave aqui é o princípio da intransmissibilidade da pena, que significa que a punição criminal não pode passar da pessoa do condenado para seus herdeiros. No entanto, a Constituição Federal prevê uma exceção para os efeitos de natureza civil ou patrimonial da condenação, que podem ser transmitidos aos herdeiros até o limite da herança.
- (A) Incorreta: A pena de multa (2) é uma sanção penal e, como tal, não se transmite aos herdeiros, conforme o princípio da intransmissibilidade da pena.
- (B) Correta: O Art. 5º, inciso XLV, da Constituição Federal estabelece que "nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido". Assim, a obrigação de ressarcir o dano (3) e o perdimento dos bens (4) são efeitos de natureza civil/patrimonial da condenação que se transmitem aos herdeiros, limitados ao valor da herança.
- (C) Incorreta: A pena de prestação de serviços à comunidade (1) é uma pena restritiva de direitos, de caráter personalíssimo, e a pena de multa (2) é uma sanção penal; ambas não se transmitem aos herdeiros.
- (D) Incorreta: A pena de prestação de serviços à comunidade (1) é de caráter personalíssimo e não se transmite aos herdeiros.
- (E) Incorreta: A pena de prestação de serviços à comunidade (1) e a pena de multa (2) são sanções penais que não se transmitem aos herdeiros.
Fonte: FGV PCAM 2021 Conhecimentos Comuns (Peritos - 4ª Classe) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.