Questão nº 37
Questão de Direito Constitucional · FGV PCAM 2021 (nº 37)
Ana, cidadã muito participativa na vida pública, tomou conhecimento de que o Prefeito do Município Alfa expedira determinação para que as repartições públicas municipais conferissem prioridade no atendimento às pessoas que comprovassem estar filiadas ao Partido Político XX.
Insatisfeita com essa prática, Ana consultou um advogado a respeito da possibilidade de que ela ajuizasse alguma ação constitucional para proibi-la, sendo respondido corretamente que
- Apoderia ser ajuizada uma ação popular. (alternativa correta)
- Bpoderia ser ajuizada uma ação civil pública.
- Cpoderia ser ajuizada uma reclamação constitucional.
- Dsomente seria possível representar ao Ministério Público, já que Ana não teria legitimidade para ajuizar uma ação.
- Enão poderia ser ajuizada nenhuma ação, pois não há ilicitude na definição de critérios de organização administrativa.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A Ação Popular é um instrumento constitucional que permite a qualquer cidadão (pessoa física, com título de eleitor) questionar e anular atos lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
- (A) Correta: A prática do Prefeito de priorizar o atendimento com base na filiação partidária viola flagrantemente os princípios da moralidade e da impessoalidade na administração pública (Art. 37, caput, da Constituição Federal). Tais princípios são considerados parte do patrimônio público imaterial, e sua lesão pode ser combatida por meio de Ação Popular, conforme o Art. 5º, LXXIII, da CF/88 e a Lei nº 4.717/65. Ana, como cidadã, tem legitimidade para ajuizá-la.
- (B) Incorreta: A Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/85) protege direitos difusos e coletivos, mas a legitimidade para propô-la é restrita a órgãos como o Ministério Público, Defensoria Pública, associações específicas, etc., e não a um cidadão individual como Ana. A armadilha aqui é que o objeto da proteção (interesse público) pode parecer similar, mas a legitimidade ativa é diferente.
- (C) Incorreta: A Reclamação Constitucional serve para preservar a competência de tribunais superiores (STF e STJ) ou garantir a autoridade de suas decisões, o que não se aplica ao caso de um ato administrativo de um prefeito.
- (D) Incorreta: Ana, como cidadã, possui sim legitimidade para ajuizar a Ação Popular. Representar ao Ministério Público é uma opção, mas não a única, e não anula sua capacidade de agir diretamente.
- (E) Incorreta: A definição de critérios de organização administrativa deve seguir a lei e os princípios constitucionais. Priorizar atendimento por filiação partidária é uma prática ilícita, pois fere os princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa, sendo, portanto, passível de questionamento judicial.
Fonte: FGV PCAM 2021 Conhecimentos Comuns (Peritos - 4ª Classe) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.