Questão de Direito Processual Penal · FGV PCAM 2021 (nº 35)

A remição da pena é um benefício que permite ao condenado reduzir o tempo de sua pena privativa de liberdade por meio de trabalho, estudo ou leitura, incentivando a ressocialização e o retorno à sociedade.

(A) Incorreta: O trabalho externo é admissível para condenados em regime fechado, mas somente em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da Administração Direta ou Indireta, ou entidades privadas, desde que tomadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina, conforme o Art. 36 da Lei de Execução Penal (LEP). Esta afirmação é correta de acordo com a lei.
(B) Correta: A Lei de Execução Penal (Art. 126, § 1º, I) estabelece que a remição da pena pelo estudo é de 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar, divididas, no mínimo, em 3 (três) dias, e não em 2 (dois) dias como afirma a alternativa. Portanto, esta é a afirmação incorreta e, consequentemente, a resposta correta à questão.
(C) Incorreta: A remição da pena por trabalho é, de fato, na ordem de 1 (um) dia de pena a cada 3 (três) dias de trabalho (Art. 126, § 1º, II da LEP). Embora a alternativa mencione "pelo estudo" de forma confusa, a taxa de 1 dia para 3 dias de trabalho está correta para a remição por trabalho. A armadilha da banca reside em misturar o tipo de remição ("pelo estudo") com a taxa de outro tipo de remição ("a cada 3 dias de trabalho"). No entanto, se interpretada como a taxa de remição por trabalho, a informação numérica é correta.
(D) Incorreta: No regime semiaberto, o condenado pode sim exercer trabalho externo e frequentar cursos, inclusive de ensino superior, fora do estabelecimento prisional, conforme o Art. 35, § 2º, da LEP. Esta afirmação é correta.
(E) Incorreta: O trabalho do condenado deve ser remunerado (mínimo de 3/4 do salário mínimo, Art. 29, § 1º da LEP) e o preso tem direito à previdência social (Art. 41, VIII da LEP). Esta afirmação é correta.