Questão de Direito Penal · FGV PCAM 2021 (nº 31)

Princípios penais são as bases fundamentais que orientam a criação, interpretação e aplicação das leis criminais, garantindo limites ao poder punitivo do Estado e protegendo direitos individuais.

• (A) Incorreta: A assertiva está correta ao afirmar que novos crimes só podem ser criados por lei ordinária, pois o princípio da legalidade estrita (reserva legal) exige lei em sentido formal e material, excluindo Medidas Provisórias e outras normas infralegais para essa finalidade. No entanto, é uma alternativa incorreta como resposta à questão, que pede a assertiva incorreta.
• (B) Incorreta: A assertiva está correta ao descrever o princípio da lesividade, que exige uma efetiva lesão ou perigo concreto de lesão a um bem jurídico tutelado para a intervenção do Direito Penal. No entanto, é uma alternativa incorreta como resposta à questão, que pede a assertiva incorreta.
• (C) Incorreta: A assertiva está correta ao afirmar que o princípio da intranscendência (ou pessoalidade da pena) tem previsão constitucional (Art. 5º, XLV da CF) e é acolhido pela jurisprudência, impedindo que a pena passe da pessoa do condenado. No entanto, é uma alternativa incorreta como resposta à questão, que pede a assertiva incorreta.
• (D) Incorreta: A assertiva está correta ao explicar que o princípio da adequação social atua na exclusão da tipicidade material, ou seja, condutas formalmente típicas, mas socialmente aceitas e sem relevância lesiva ao bem jurídico, não devem ser consideradas criminosas. No entanto, é uma alternativa incorreta como resposta à questão, que pede a assertiva incorreta.
• (E) Correta: A assertiva está incorreta em seu conteúdo, o que a torna a resposta correta para a questão que pede a assertiva incorreta. O princípio da insignificância implica na exclusão da tipicidade material, e não da tipicidade formal. A conduta é formalmente típica (se encaixa na descrição legal do crime), mas a lesão ou o risco de lesão ao bem jurídico é tão irrelevante que não justifica a intervenção penal, tornando-a materialmente atípica. Armadilha da banca: A pegadinha aqui reside na confusão entre tipicidade formal (adequação da conduta ao texto da lei) e tipicidade material (relevância da lesão ao bem jurídico). O princípio da insignificância afasta a tipicidade material, mantendo a formal.