Questão nº 30
Questão de Direito Processual Penal · FGV PCAM 2021 (nº 30)
No curso de inquérito que investigava a prática de um crime de roubo a uma agência bancária, a autoridade policial teve notícia de que os valores obtidos com a prática delitiva tinham sido utilizados para a aquisição de um automóvel que veio a ser identificado pela polícia. Foram reunidas, assim, informações aptas a indicar a proveniência ilícita do bem.
De acordo com os dados fornecidos, pode-se dizer que, com a finalidade de assegurar os efeitos de eventual condenação,
- Aa autoridade policial poderá representar pelo sequestro do bem em questão, obtido com os proventos da infração. (alternativa correta)
- Ba autoridade policial poderá representar pela apreensão do bem em questão, obtido com os proventos da infração.
- Ca autoridade policial poderá representar pela especialização da hipoteca legal do bem em questão, obtido com os proventos da infração.
- Dmesmo na fase de investigação, apenas o Ministério Público poderá postular alguma medida assecuratória em relação ao bem em questão, carecendo a autoridade policial de legitimidade para tanto.
- Ea autoridade policial poderá representar pelo arresto do bem em questão, obtido com os proventos da infração.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
Quando a polícia encontra bens que foram comprados com dinheiro de um crime, mesmo antes de o julgamento começar, ela pode pedir ao juiz que esses bens sejam "congelados" para garantir que, se houver uma condenação, o dinheiro do crime possa ser recuperado ou a vítima indenizada. Essa medida é chamada de sequestro.
- (A) Correta: A autoridade policial, ao reunir indícios veementes de que o automóvel foi adquirido com os proventos do roubo, pode representar (solicitar) ao juiz o sequestro do bem. O sequestro (Art. 125 e seguintes do CPP) é a medida assecuratória adequada para bens adquiridos com o produto ou proveito do crime, visando assegurar os efeitos patrimoniais de eventual condenação.
- (B) Incorreta: A apreensão (Art. 240 do CPP) é mais utilizada para bens que constituem corpo de delito, instrumentos do crime ou que interessam à prova. Embora o carro possa ser uma prova, a finalidade principal aqui é assegurar o valor obtido ilicitamente, o que se enquadra melhor no sequestro.
- (C) Incorreta: A hipoteca legal (Art. 134 do CPP) recai sobre bens imóveis do indiciado/acusado e visa garantir o pagamento de custas, multas e indenização do dano. O bem em questão é um automóvel (bem móvel), e a medida não se aplica diretamente à proveniência ilícita do bem, mas sim à garantia de dívidas processuais.
- (D) Incorreta: Embora o Ministério Público seja o titular da ação penal e tenha legitimidade para requerer medidas assecuratórias (Art. 127 do CPP), a autoridade policial, como responsável pela investigação, pode representar (solicitar) ao juiz ou ao MP a decretação de tais medidas, especialmente o sequestro, que exige indícios veementes reunidos na fase investigatória.
- (E) Incorreta: O arresto (Art. 136 do CPP) é uma medida assecuratória que recai sobre bens móveis (e subsidiariamente imóveis) do indiciado/acusado para garantir o pagamento de custas, multas e indenização do dano, quando não há bens imóveis suficientes para a hipoteca legal. Diferente do sequestro, o arresto não se foca na proveniência ilícita do bem, mas sim na garantia de obrigações pecuniárias.
Fonte: FGV PCAM 2021 Conhecimentos Comuns (Peritos - 4ª Classe) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.