Questão de Direito Penal · FGV PCAM 2021 (nº 25)

A prescrição é o prazo máximo que o Estado tem para punir alguém por um crime; se esse prazo acabar, o Estado perde o direito de aplicar a pena. As causas interruptivas da prescrição são eventos que "zeram" a contagem desse prazo, fazendo com que ele comece a correr novamente do início.

• (A) Incorreta: O recebimento da queixa é uma causa interruptiva da prescrição, conforme o Art. 117, inciso I, do Código Penal.
• (B) Incorreta: A decisão confirmatória da pronúncia é uma causa interruptiva da prescrição, conforme o Art. 117, inciso III, do Código Penal.
• (C) Correta: O cumprimento do acordo de não persecução penal (ANPP) não é uma causa interruptiva da prescrição prevista no Art. 117 do Código Penal. A proposta do ANPP pode suspender a prescrição (Art. 28-A, § 10, do CPP), mas seu cumprimento, se integral, leva à extinção da punibilidade (Art. 28-A, § 13, do CPP), e não à interrupção da prescrição. A armadilha da banca reside em confundir suspensão ou extinção da punibilidade com interrupção da prescrição, ou em considerar o ANPP, um instituto mais recente, como uma causa interruptiva, quando ele não está listado no rol taxativo do Art. 117 CP.
• (D) Incorreta: A reincidência é uma causa interruptiva da prescrição, conforme o Art. 117, inciso VI, do Código Penal.
• (E) Incorreta: O início do cumprimento da pena é uma causa interruptiva da prescrição, conforme o Art. 117, inciso V, do Código Penal.