Questão de Direito Penal · FGV PCAM 2021 (nº 22)

Excludentes de ilicitude são situações previstas em lei que tornam uma conduta, que a princípio seria criminosa, totalmente lícita (permitida), porque a lei entende que, naquelas circunstâncias, a pessoa agiu corretamente. Elas afastam o caráter ilícito do ato.

(A) Incorreta: A legítima defesa exige uma injusta agressão, que no direito penal é entendida como um ataque vindo de um ser humano ou de algo a ele atribuível, e não de um animal agindo por instinto. A armadilha aqui é confundir a defesa contra um ataque físico (do animal) com a "injusta agressão" legalmente definida.
(B) Correta: O estado de necessidade ocorre quando alguém sacrifica um bem jurídico de menor ou igual valor (a vida do animal) para salvar um bem jurídico próprio ou de terceiro de perigo atual e inevitável (a vida de Sérgio), sem ter provocado o perigo.
(C) Incorreta: O exercício regular de direito pressupõe a prática de um ato autorizado por lei no limite de um direito reconhecido, o que não se aplica ao caso de Sérgio.
(D) Incorreta: O estrito cumprimento do dever legal aplica-se a agentes públicos que agem em conformidade com um dever imposto por lei, o que não é a situação de Sérgio.
(E) Incorreta: A coação física irresistível ocorre quando a pessoa é forçada a agir por uma força externa e insuperável, tornando-a um mero instrumento, o que não é o caso de Sérgio, que agiu por vontade própria para se defender.