Questão de Direito Processual Penal · FGV MPSP 2023 (nº 79)

Os Juizados Especiais Criminais (JECRIM) são tribunais que lidam com crimes de menor gravidade, buscando soluções mais rápidas e menos burocráticas. A transação penal é um acordo em que o Ministério Público propõe ao acusado uma pena alternativa (como multa ou serviço comunitário) para evitar o processo criminal.

(A) Incorreta: A Lei 9.099/95 (Art. 61) define infrações de menor potencial ofensivo como contravenções penais e crimes com pena máxima não superior a 2 (dois) anos, e não pena mínima.
(B) Incorreta: A transação penal (Art. 76 da Lei 9.099/95) pode propor a aplicação de pena restritiva de direitos ou multa, mas nunca pena restritiva de liberdade, que é o que se busca evitar. A armadilha aqui é a inclusão de "pena restritiva de liberdade", pois "pena restritiva de direitos" é uma opção válida, mas a menção à liberdade invalida a alternativa, já que a transação penal visa justamente afastar a pena privativa de liberdade.
(C) Incorreta: A proposta de transação penal é feita pelo Ministério Público, não pelo defensor do acusado (Art. 76 da Lei 9.099/95). O Juiz é quem homologa a proposta aceita.
(D) Correta: Conforme o Art. 76, §§ 3º e 4º da Lei 9.099/95, se a proposta de transação penal do Ministério Público for aceita pelo autor da infração e homologada pelo Juiz, este aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, e essa aplicação não resultará em reincidência penal.
(E) Incorreta: A imposição da transação penal não constará de certidão de antecedentes criminais, salvo para impedir novo benefício no prazo de cinco anos (Art. 76, § 4º). Contudo, ela não terá efeitos civis imediatos, conforme o Art. 76, § 6º da Lei 9.099/95.