Questão de Direito Processual Penal · FGV MPSP 2023 (nº 78)

O princípio da indisponibilidade da ação penal pública significa que, uma vez que o Ministério Público (MP) inicia um processo criminal (ação penal pública), ele não pode simplesmente desistir de prosseguir com ele. É uma garantia de que o crime será investigado e julgado, independentemente da vontade do promotor.

• (A) Correta: O Ministério Público não poderá desistir da ação penal, a qualquer tempo. Este é o cerne do princípio da indisponibilidade da ação penal pública, previsto no artigo 42 do Código de Processo Penal. Uma vez iniciada a ação, o MP tem o dever de prosseguir com ela até o fim, não podendo abrir mão da persecução penal.
• (B) Incorreta: O Ministério Público não pode desistir da ação penal pública, seja ela condicionada ou incondicionada. O princípio da indisponibilidade se aplica a ambas.
• (C) Incorreta: O Ministério Público não pode desistir da ação penal pública, seja ela incondicionada ou condicionada. O princípio da indisponibilidade se aplica a ambas.
• (D) Incorreta: O Ministério Público não pode desistir da ação penal nem mesmo antes do recebimento da denúncia. A armadilha aqui é confundir a possibilidade de o MP requerer o arquivamento do inquérito policial (antes da denúncia, por falta de justa causa, por exemplo) com a desistência da ação penal (que já foi iniciada com a oferta da denúncia). Uma vez oferecida a denúncia, e especialmente após seu recebimento, a ação penal está em curso e o MP não pode desistir dela.
• (E) Incorreta: O Ministério Público não pode desistir da ação penal em nenhum momento do processo, nem mesmo antes da sentença. O princípio da indisponibilidade o impede de fazê-lo.