Questão nº 80
Questão de Direito Processual Penal · FGV MPSP 2023 (nº 80)
FGV2023Oficial de Promotoria IDireito Processual Penal
Gabarito: Ever comentário ↓
De acordo com a Resolução nº 1.364/2021-PGJ-CPJ, o membro do
Ministério Público do Estado de São Paulo, observadas as
hipóteses de reserva constitucional de jurisdição e sem prejuízo de
outras providências inerentes a sua atribuição funcional, pode
- Afazer ou determinar vistorias, inspeções e quaisquer outras
diligências, inclusive em organizações militares federais. - Brequisitar informações, exames, perícias e documentos de
autoridades, órgãos e entidades da Administração Pública
direta e indireta, inclusive comunicações telemáticas. - Crequisitar informações e documentos de entidades privadas,
inclusive de natureza bancária. - Dnotificar testemunhas e vítimas e determinar sua condução
coercitiva, nos casos de ausência injustificada ou justificada. - Eter acesso incondicional a qualquer banco de dados de
caráter público ou relativo a serviço de relevância pública. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O Ministério Público (MP) possui poderes de investigação para apurar crimes, mas deve sempre respeitar os limites da lei e da Constituição, especialmente a reserva de jurisdição, que significa que certas medidas só podem ser tomadas com autorização de um juiz. A Resolução 1.364/2021-PGJ-CPJ detalha esses poderes para o MP de São Paulo.
- (A) Incorreta: A realização de vistorias em organizações militares federais é uma matéria de jurisdição específica e sensível, que geralmente exige cooperação ou autorizações que extrapolam o poder direto e irrestrito do MP.
- (B) Incorreta: A requisição de comunicações telemáticas (como e-mails ou mensagens) está sujeita à reserva de jurisdição, ou seja, exige autorização judicial, não podendo ser determinada diretamente pelo Ministério Público. A armadilha aqui é que, embora o MP possa requisitar informações de órgãos públicos, as comunicações telemáticas são protegidas por sigilo e demandam ordem judicial.
- (C) Incorreta: A requisição de informações de natureza bancária também está protegida por sigilo e exige reserva de jurisdição (autorização judicial) para ser quebrada, não sendo um poder direto do MP.
- (D) Incorreta: Embora o MP possa notificar testemunhas e vítimas, a condução coercitiva é uma medida restritiva de liberdade que, especialmente após decisões do STF, é de aplicação muito restrita e geralmente exige ordem judicial, não podendo ser determinada diretamente pelo MP, muito menos em casos de ausência "justificada".
- (E) Correta: O Ministério Público tem o poder de acessar bancos de dados de caráter público ou relacionados a serviços de relevância pública, sem necessidade de autorização judicial prévia, desde que observadas as ressalvas de sigilo legal ou judicial, conforme previsto no Art. 3º, VI, da Resolução nº 1.364/2021-PGJ-CPJ. O termo "incondicional" aqui se refere à desnecessidade de autorização judicial para esse tipo de acesso, em contraste com as outras alternativas que demandam reserva de jurisdição.
Fonte: FGV MPSP 2023 Oficial de Promotoria I (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.