Questão nº 77
Questão de Direito Processual Penal · FGV MPSP 2023 (nº 77)
FGV2023Oficial de Promotoria IDireito Processual Penal
Gabarito: Cver comentário ↓
Assinale a opção que descreve situação na qual não há
qualquer impedimento expresso à celebração de acordo de não
persecução penal.
- AEliza, acusada de delito de furto simples, primária e com bons
antecedentes, possui recursos suficientes para reparar o dano,
mas se recusa a cumprir esta exigência, por entender que a
vítima não precisa dos recursos subtraídos. - BDiogo, primário e com bons antecedentes, acusado de obter,
mediante estelionato, um monociclo, recusa-se à sua
restituição como condição do acordo, pois o utiliza na sua
prática profissional como ator de circo. - CCatarina, primária, com ação penal em curso pelo delito de
dano, é acusada de furto tentado, concordou com a prestação
de serviços à comunidade, mas por período inferior à pena
mínima cominada ao delito. (alternativa correta) - DGuilherme, primário e com bons antecedentes, é acusado de
roubo simples, na modalidade tentada, tendo confessado
espontaneamente a infração e concordado com o pagamento
de prestação pecuniária em favor de instituição social. - EFernando, primário e com bons antecedentes, é acusado de
calúnia. Embora aceite as condições de prestação de serviços
à comunidade ou prestação pecuniária, se recusa à confissão
do fato que lhe é imputado.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) é um pacto entre o Ministério Público e o investigado, com seu advogado, para evitar um processo criminal, desde que o investigado confesse o crime e cumpra certas condições, e o crime não tenha sido cometido com violência ou grave ameaça e tenha pena mínima inferior a 4 anos.
- (A) Incorreta: A recusa em reparar o dano à vítima, quando o investigado possui recursos para fazê-lo, é um impedimento expresso à celebração do ANPP, conforme o Art. 28-A, inciso II, do Código de Processo Penal (CPP).
- (B) Incorreta: A recusa em restituir o bem (que é uma forma de reparação do dano), mesmo com justificativa pessoal, configura um impedimento expresso ao ANPP, nos termos do Art. 28-A, inciso II, do CPP.
- (C) Correta: Não há impedimento expresso. A existência de uma ação penal em curso por delito de dano não configura, por si só, reincidência (que exige condenação transitada em julgado) nem conduta criminosa habitual, reiterada ou profissional que impeça o ANPP (Art. 28-A, §2º, inciso I, do CPP). O furto tentado é compatível com o ANPP (não envolve violência/grave ameaça e a pena mínima, mesmo que reduzida, é inferior a 4 anos). A concordância com a prestação de serviços à comunidade, mesmo que por um período que possa ser considerado curto, não é um impedimento expresso na lei para a celebração do acordo; a lei não estabelece um piso mínimo para a duração das condições em relação à pena cominada, apenas que as condições sejam suficientes para reprovação e prevenção do crime (Art. 28-A, §4º, do CPP).
- (D) Incorreta: O roubo simples, mesmo na modalidade tentada, é um crime cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, o que é um impedimento expresso à celebração do ANPP, conforme o Art. 28-A, caput, do CPP. Armadilha da banca: Muitos alunos podem focar na confissão e nos bons antecedentes, mas o tipo de crime (roubo) é o impedimento fundamental aqui.
- (E) Incorreta: A recusa em confessar formal e circunstanciadamente a prática da infração penal é um impedimento expresso à celebração do ANPP, conforme o Art. 28-A, caput, do CPP.
Fonte: FGV MPSP 2023 Oficial de Promotoria I (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.