Questão nº 76
Questão de Direito Processual Penal · FGV MPSP 2023 (nº 76)
Fábio percebeu, em sua vizinhança, estranha movimentação,
desconfiando se tratar de um ponto de venda de drogas. Colheu
as imagens das câmeras de segurança de sua residência, que
mostram boa parte da extensão da rua, e percebeu que lá havia
imagens nítidas de pessoas comercializando substância
aparentemente entorpecente. Fábio decide, então, adotar alguma
providência, considerando que o tráfico de drogas é crime de ação
penal pública incondicionada. Nesse caso, Fábio
- Anão detém legitimidade para provocar a iniciativa do
Ministério Público, que somente atua por provocação da
autoridade policial. - Bapenas poderia provocar a iniciativa do Ministério Público se
fosse vítima direta da atuação delituosa, o que não ocorreu no
caso relatado. - Cpoderá provocar a iniciativa do Ministério Público, mas lhe é
vedado fornecer as imagens, sem que tenham sido
previamente confirmadas pela autoridade policial. - Dpoderá provocar a iniciativa do Ministério Público, fornecendo-
lhe, por escrito, informações sobre o fato e autoria. (alternativa correta) - Epoderá provocar a iniciativa do Ministério Público, desde que
lhe forneça documentos que corroborem as informações a
serem prestadas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A notitia criminis é a forma como as autoridades tomam conhecimento de um crime. Em crimes de ação penal pública incondicionada (aqueles que o Ministério Público é obrigado a investigar e processar, independentemente da vontade da vítima), qualquer pessoa do povo pode comunicar o fato às autoridades.
- (A) Incorreta: O Ministério Público pode ser provocado por qualquer pessoa do povo, não apenas pela autoridade policial, conforme o Art. 27 do Código de Processo Penal.
- (B) Incorreta: Para crimes de ação penal pública incondicionada, qualquer pessoa pode comunicar o crime às autoridades, não apenas a vítima direta do delito.
- (C) Incorreta: Não há vedação legal para que Fábio forneça as imagens diretamente ao Ministério Público. Pelo contrário, a comunicação deve ser acompanhada de todos os elementos que possam auxiliar na investigação. A confirmação prévia pela polícia não é uma condição para a comunicação. Armadilha da banca: A ideia de que a prova precisa de validação prévia da polícia antes de ser apresentada ao MP é falsa; qualquer elemento de prova pode ser levado diretamente ao órgão ministerial.
- (D) Correta: Conforme o Art. 27 do Código de Processo Penal, qualquer pessoa do povo pode comunicar crimes de ação penal pública ao Ministério Público, por escrito ou oralmente, fornecendo informações sobre o fato e a autoria.
- (E) Incorreta: Embora fornecer documentos seja útil e recomendado para embasar a comunicação, a lei não exige que a comunicação seja condicionada à apresentação de documentos que corroborem as informações. A comunicação em si, mesmo sem documentos imediatos, já é válida.
Fonte: FGV MPSP 2023 Oficial de Promotoria I (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.