Questão nº 75
Questão de Direito Processual Penal · FGV MPSP 2023 (nº 75)
No mês de janeiro de 2023, Luísa sofreu graves ameaças a sua
integridade física proferidas por Anísio. Luísa ficou bastante
apavorada com as ameaças e relatou o fato a seu pai, Joaquim, à
sua filha, Ana, então com 18 anos de idade, e à sua irmã, Jussara,
de 25 anos de idade. No mês seguinte, Anísio cumpriu a ameaça e
assassinou Luísa. Sobre o delito de ameaça, sujeito à
representação, assinale a afirmativa correta.
- AO direito de representação é personalíssimo, extinguindo-se
com o falecimento da ofendida. - BO direito de representação poderá ser exercido por Joaquim,
Ana ou Jussara, nesta ordem. (alternativa correta) - CO direito de representação poderá ser exercido por Ana,
Joaquim ou Jussara, nesta ordem. - DO direito de representação poderá ser exercido por Ana,
apenas. - EO direito de representação poderá ser exercido por Joaquim,
apenas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O direito de representação é a condição para que o Ministério Público possa iniciar a ação penal em alguns crimes (como a ameaça), ou seja, a vítima precisa autorizar. Se a vítima morre antes de exercer esse direito, a lei permite que pessoas de sua família o façam, seguindo uma ordem de prioridade.
(A) Incorreta: O direito de representação não é personalíssimo a ponto de se extinguir com a morte da vítima; ele é transferível a seus sucessores legais, conforme previsto em lei, para evitar a impunidade. Essa é a armadilha da banca, pois muitos confundem a natureza inicial do direito com a possibilidade de sua sucessão.
(B) Correta: O Código de Processo Penal (Art. 24, §1º) estabelece a ordem de sucessão do direito de representação em caso de morte do ofendido: cônjuge, ascendente (pai, mãe), descendente (filho, filha) ou irmão. No caso, Luísa não tem cônjuge mencionado. Assim, a ordem correta é: Joaquim (pai, ascendente), Ana (filha, descendente) e Jussara (irmã).
(C) Incorreta: A ordem apresentada está incorreta, pois o ascendente (pai) tem prioridade sobre o descendente (filha).
(D) Incorreta: Não é apenas Ana; Joaquim tem prioridade sobre ela, e Jussara também teria o direito se os anteriores não o exercessem.
(E) Incorreta: Não é apenas Joaquim; caso ele não exerça o direito, este passa para Ana e, posteriormente, para Jussara, seguindo a ordem legal.
Fonte: FGV MPSP 2023 Oficial de Promotoria I (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.