Questão de Direito Penal · FGV MPSP 2023 (nº 70)

Fraude em certame de interesse público é o crime de usar ou divulgar, de forma indevida, informações secretas de concursos ou exames públicos, com o objetivo de beneficiar alguém ou de prejudicar a credibilidade do processo.

• (A) Incorreta: Prevaricação (Art. 319 CP) ocorre quando o funcionário público retarda, deixa de praticar ou pratica ato de ofício contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal, o que não se alinha à conduta de Luísa.
• (B) Correta: A conduta de Luísa se enquadra perfeitamente no Art. 311-A, §1º, do Código Penal, que tipifica a fraude em certame de interesse público, pois ela permitiu o acesso indevido a conteúdo sigiloso de concurso público com o fim de comprometer sua credibilidade.
• (C) Incorreta: Advocacia administrativa (Art. 321 CP) é quando o funcionário público patrocina, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário, o que não ocorreu.
• (D) Incorreta: Condescendência criminosa (Art. 320 CP) ocorre quando o funcionário público, por indulgência, deixa de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo, ou, quando lhe falte competência, não leva o fato ao conhecimento da autoridade competente, o que não é o caso.
• (E) Incorreta: Violação de sigilo funcional (Art. 325 CP) é um crime mais genérico de revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo. No entanto, quando a informação sigilosa se refere especificamente a um concurso público, a lei penal prevê um crime mais específico (Art. 311-A CP), que é a fraude em certame de interesse público. A armadilha é que a conduta de Luísa envolve a violação de um sigilo, mas a lei mais específica para concursos públicos prevalece.