Questão de Direito Penal · FGV MPSP 2023 (nº 69)

Para fins penais, o Código Penal considera como documento público não apenas os documentos emitidos por autoridades, mas também alguns documentos particulares de grande importância, que são "equiparados" (tratados como se fossem) públicos devido à fé pública que representam.

• A) Incorreta: Títulos emitidos ao portador (como ações ao portador ou outros valores mobiliários) são geralmente equiparados a documentos públicos pela doutrina e jurisprudência, devido à sua circulação e à fé pública que lhes é atribuída no mercado financeiro.
• B) Incorreta: As ações de sociedade comercial, embora não listadas expressamente, são consideradas equiparadas a documentos públicos pela jurisprudência, pois sua falsificação atinge a fé pública e a segurança das relações comerciais, além de envolver registros oficiais.
• C) Incorreta: O testamento particular é expressamente equiparado a documento público pelo Art. 297, § 2º do Código Penal.
• (D) Correta: O instrumento particular de mandato é um documento particular. Ele não está listado no Art. 297, § 2º do Código Penal como documento equiparado a público. A falsificação de um instrumento particular de mandato, por si só, configura falsificação de documento particular (Art. 298 do CP), a menos que seja um "documento particular autenticado ou reconhecido por tabelião", o que não é especificado na alternativa. A armadilha da banca aqui é que, embora um mandato possa ser autenticado e, então, equiparado, a menção a "particular" sem a qualificação de autenticado o mantém como documento particular simples.
• E) Incorreta: Os livros mercantis são expressamente equiparados a documentos públicos pelo Art. 297, § 2º do Código Penal.