Questão nº 68
Questão de Direito Processual Civil · FGV MPSP 2023 (nº 68)
A Justiça Restaurativa tem origem na Nova Zelândia, tendo
ganhado força a partir de meados da década de 1970. No Brasil, o
tema assume relevância a partir da década de 2000, com o
projeto “Promovendo Práticas Restaurativas no Sistema de Justiça
Brasileiro”, conduzido pelo Ministério da Justiça. O Conselho
Nacional de Justiça, por sua vez, disciplinou o assunto por meio da
Resolução nº 225/2016. A respeito do referido ato normativo,
assinale a afirmativa correta.
- AÉ condição fundamental para que ocorra a prática restaurativa,
o prévio consentimento, livre e espontâneo, de todos os seus
participantes, assegurada a retratação a qualquer tempo, até a
homologação do procedimento restaurativo. (alternativa correta) - BNão é atribuição do Conselho Nacional de Justiça assegurar
que a atuação de servidores, na Justiça Restaurativa seja não
compulsória e devidamente reconhecida para fins de cômputo
da carga horária. - CO juiz não pode, de ofício, encaminhar procedimentos e
processos judiciais para fins de atendimento restaurativo
judicial, o que depende de requerimento das partes ou do
Ministério Público, exclusivamente. - DDiferentemente da conciliação e da mediação, os
procedimentos restaurativos dispensam o sigilo e a
confidencialidade em suas sessões, as quais serão públicas e
abertas para participação de quaisquer interessados. - ENão obtido êxito na composição, é permitida a utilização de
tal insucesso como causa para a majoração de eventual sanção
penal bem como de qualquer informação obtida no âmbito da
Justiça Restaurativa como prova.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A Justiça Restaurativa é um modo de resolver conflitos que busca reparar o dano causado, envolvendo a vítima, o ofensor e a comunidade em um diálogo para encontrar soluções.
- (A) Correta: É condição fundamental para que ocorra a prática restaurativa, o prévio consentimento, livre e espontâneo, de todos os seus participantes, assegurada a retratação a qualquer tempo, até a homologação do procedimento restaurativo. A Resolução 225/2016-CNJ (Art. 5º, § 1º e Art. 12, § 1º) estabelece a voluntariedade e a possibilidade de retratação como princípios basilares da Justiça Restaurativa, garantindo a liberdade dos envolvidos.
- (B) Incorreta: A Resolução 225/2016-CNJ (Art. 18) estabelece que é atribuição do CNJ e dos Tribunais assegurar que a atuação de servidores na Justiça Restaurativa seja não compulsória e reconhecida para fins de cômputo da carga horária.
- (C) Incorreta: A Resolução 225/2016-CNJ (Art. 13) permite que o juiz possa, de ofício, encaminhar procedimentos para atendimento restaurativo, além do requerimento das partes ou do Ministério Público. Armadilha da banca: A banca tenta confundir o aluno ao sugerir uma limitação do poder do juiz, quando a Resolução expressamente permite a atuação de ofício, o que é comum em outras áreas do direito, mas aqui é uma exceção importante.
- (D) Incorreta: A Resolução 225/2016-CNJ (Art. 11, § 1º) afirma que os procedimentos restaurativos são pautados pela confidencialidade, salvo autorização expressa ou previsão legal, similar à conciliação e mediação.
- (E) Incorreta: A Resolução 225/2016-CNJ (Art. 11, § 2º) proíbe que o insucesso na composição importe em prejuízo processual, majoração de sanção penal ou que informações obtidas sejam utilizadas como prova.
Fonte: FGV MPSP 2023 Oficial de Promotoria I (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.