Questão nº 67
Questão de Direito Processual Civil · FGV MPSP 2023 (nº 67)
FGV2023Oficial de Promotoria IDireito Processual Civil
Gabarito: Cver comentário ↓
A Resolução nº 125/2010 do CNJ é considerada como marco do
incentivo ao uso dos meios consensuais pelo Poder Judiciário, o
qual atingiu seu ápice com o Código de Processo Civil. A respeito
da Resolução, assinale a afirmativa correta.
- AÉ dispensada a interlocução do CNJ junto à Ordem dos
Advogados do Brasil com vistas a estimular sua participação
nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania. - BA criação dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e
Cidadania é discricionária do respectivo Tribunal, inexistindo
dever de sua instituição. - CEntre outras atribuições, compete ao juiz coordenador do
Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania
homologar os acordos entabulados. (alternativa correta) - DCabe ao respectivo Tribunal desenvolver parâmetro curricular
e ações voltadas à capacitação em métodos consensuais de
solução de conflitos. - ENão é necessário o acompanhamento estatístico específico
para a implementação da Política Judiciária Nacional de
Tratamento Adequado de Conflitos de Interesse.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A Resolução nº 125/2010 do CNJ estabeleceu a Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado dos Conflitos de Interesses, incentivando o uso da conciliação e mediação e criando os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSCs) para centralizar esses serviços.
- (A) Incorreta: A Resolução 125/2010, em seu Art. 1º, § 2º e Art. 7º, § 2º, expressamente prevê a colaboração e o estímulo à participação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) na implementação da política e nos CEJUSCs.
- (B) Incorreta: O Art. 8º da Resolução 125/2010 estabelece que os Tribunais de Justiça e os Tribunais Regionais Federais deverão criar os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania, indicando um dever, e não uma faculdade discricionária. A armadilha aqui é a palavra "discricionária", que sugere uma escolha, quando a norma impõe uma obrigação.
- (C) Correta: O Art. 12, inciso III, da Resolução 125/2010, atribui ao CEJUSC a competência para "homologar os acordos obtidos nas sessões de conciliação e mediação". Essa função é exercida pelo juiz coordenador do Centro.
- (D) Incorreta: Embora os Tribunais e CEJUSCs organizem e supervisionem cursos, o Art. 7º, § 1º, inciso I, da Resolução 125/2010, atribui ao CNJ a competência para "estabelecer diretrizes para a capacitação de conciliadores e mediadores", ou seja, os parâmetros curriculares são definidos em nível nacional pelo CNJ.
- (E) Incorreta: O Art. 7º, § 1º, inciso II, e o Art. 14, § 1º, da Resolução 125/2010, determinam que o CNJ deve acompanhar e avaliar a política, e os Tribunais devem manter bancos de dados com informações e dados estatísticos, sendo o acompanhamento estatístico fundamental para a avaliação e aperfeiçoamento da política.
Fonte: FGV MPSP 2023 Oficial de Promotoria I (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.