Questão de Direito Processual Civil · FGV MPSP 2023 (nº 66)

No direito processual, os prazos são os períodos de tempo que as partes e o juiz têm para realizar atos no processo, e sua contagem segue regras específicas para garantir a segurança jurídica.

(A) Incorreta: Salvo disposição em contrário, na contagem dos prazos, exclui-se o dia do começo e inclui-se o dia do vencimento (Art. 224, caput, do CPC).
(B) Correta: Na contagem de prazo estabelecido em dias, seja por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis (Art. 219 do CPC). Este é um dos pilares da contagem de prazos no atual Código de Processo Civil.
(C) Incorreta: Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, exceto nos processos em autos eletrônicos (Art. 229, § 2º, do CPC). A armadilha da banca reside em incluir os processos eletrônicos, quando a lei expressamente os exclui dessa regra do prazo em dobro.
(D) Incorreta: Havendo mais de um réu, o dia do começo do prazo para contestar é contado a partir da última citação válida ou do último comparecimento espontâneo de qualquer um deles (Art. 231, I, do CPC), e não individualmente para cada um.
(E) Incorreta: O juiz proferirá as sentenças no prazo de 30 (trinta) dias. O prazo de 15 (quinze) dias é para proferir decisões interlocutórias (Art. 226, II e III, do CPC).