Questão nº 65
Questão de Direito Processual Civil · FGV MPSP 2023 (nº 65)
Os meios consensuais de solução de conflitos ganharam
significativo destaque com o advento do Código de Processo Civil
de 2015. Anteriormente, já se encontravam em nível infralegal
disposições normativas que igualmente lhe conferiam importância,
como é o caso da Resolução nº 118/2014 do CNMP, a qual dispõe
sobre a Política Nacional de Incentivo à Autocomposição no âmbito
do Ministério Público. Acerca dessa Resolução, assinale a
afirmativa correta.
- AA mediação é recomendada para as controvérsias em que o
Ministério Público possa atuar como parte na defesa de
direitos e interesses da sociedade, em razão de sua condição
de representante adequado e legitimado coletivo universal. - BA conciliação é recomendada para solucionar controvérsias
ou conflitos que envolvam relações jurídicas nas quais é
importante a direta e voluntária ação de ambas as partes
divergentes. - CAs práticas restaurativas são recomendadas nas situações
para as quais seja viável a busca da reparação dos efeitos da
infração por intermédio da harmonização entre o seu autor e
a vítima, com o objetivo de restaurar o convívio social e a
efetiva pacificação dos relacionamentos. (alternativa correta) - DAs convenções processuais poderão ser celebradas pelo
membro do Ministério Público, segundo a lei processual, em
qualquer fase durante o processo, visando constituir,
modificar ou extinguir situações jurídicas processuais, vedada
sua celebração durante a fase de investigação. - EA confidencialidade é recomendada quando as circunstâncias
assim exigirem, para a preservação da intimidade dos
interessados. Todavia, é permitido que o membro ou servidor
que participe da mediação seja advogado dos envolvidos, em
qualquer hipótese.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A Resolução 118/2014 do CNMP estabelece a Política Nacional de Incentivo à Autocomposição no Ministério Público, promovendo métodos como mediação, conciliação, práticas restaurativas e convenções processuais para resolver conflitos de forma consensual.
- (A) Incorreta: A mediação é recomendada também quando o Ministério Público atua como fiscal da ordem jurídica, e não apenas como parte na defesa de direitos coletivos, conforme Art. 4º, § 1º, II, da Resolução 118/2014.
- (B) Incorreta: A conciliação é recomendada especificamente para controvérsias em que o Ministério Público atue como parte, defendendo direitos individuais disponíveis ou indisponíveis, coletivos ou difusos (Art. 4º, § 1º, I, da Resolução 118/2014), e não apenas por envolver a ação direta das partes.
- (C) Correta: Esta afirmativa reproduz fielmente o Art. 4º, § 1º, III, da Resolução 118/2014, que define a recomendação das práticas restaurativas.
- (D) Incorreta: A celebração de convenções processuais pelo membro do Ministério Público é permitida em qualquer fase, inclusive durante a fase de investigação, e não vedada, conforme Art. 4º, § 1º, IV, da Resolução 118/2014. A armadilha da banca reside na restrição "vedada sua celebração durante a fase de investigação", que contradiz a norma.
- (E) Incorreta: É expressamente vedado ao membro ou servidor que atue na mediação, conciliação ou práticas restaurativas atuar como advogado dos envolvidos, em qualquer hipótese, conforme Art. 10, § 1º, da Resolução 118/2014.
Fonte: FGV MPSP 2023 Oficial de Promotoria I (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.