Questão de Direito Processual Civil · FGV MPSP 2023 (nº 63)

Quando o Ministério Público (MP) atua como fiscal da ordem jurídica (custos legis), ele não é uma parte no processo, mas sim um observador que zela pela correta aplicação da lei, especialmente em casos que envolvem interesses de incapazes (como a menor Carlota) ou outros interesses públicos.

(A) Incorreta: Embora o Ministério Público goze de prazo em dobro para suas manifestações processuais (Art. 180 do CPC), o início desse prazo se dá a partir de sua intimação pessoal, e não da mera publicação do despacho de remessa dos autos à Promotoria de Justiça.
(B) Incorreta: A responsabilidade civil do membro do Ministério Público por danos causados no exercício de suas funções é subjetiva e regressiva. Isso significa que a responsabilidade primária perante o lesado é do Estado (responsabilidade objetiva), e o Estado, se indenizar, poderá acionar regressivamente o membro do MP que agiu com dolo ou culpa (Art. 37, § 6º, da Constituição Federal). Não há responsabilidade civil solidária direta do membro do MP com o Estado perante o lesado.
(C) Incorreta: O Ministério Público, mesmo atuando como fiscal da lei, deve ser intimado de todos os atos do processo, sob pena de nulidade (Art. 179, II, do CPC). Não é sua obrigação realizar "consultas rotineiras" para acompanhar o processo; a intimação é um dever do juízo.
(D) Correta: O Ministério Público, ao atuar como fiscal da ordem jurídica, possui amplos poderes para garantir a efetividade da lei e a proteção dos interesses envolvidos. Conforme o Art. 179, II, do Código de Processo Civil, ele poderá produzir provas, requerer as medidas processuais pertinentes e recorrer.
(E) Incorreta: O Ministério Público, conforme o Art. 180 do CPC, goza de prazo em dobro para manifestar-se nos autos. Assim, se o prazo comum fosse de 15 dias, para o MP seria de 30 dias, e não 15.