Questão de Direito Constitucional · FGV MPSP 2023 (nº 62)

A improbidade administrativa é um ato ilícito praticado por um agente público que causa prejuízo ao erário, viola princípios da administração pública ou gera enriquecimento ilícito, sendo uma das infrações mais graves no serviço público.

Conceito-chave: A Lei nº 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo) estabelece as penalidades disciplinares para os servidores, e a prática de ato de improbidade administrativa, especialmente quando dolosa (com intenção), é considerada uma infração gravíssima.

(A) Incorreta: A prática de improbidade administrativa é uma infração disciplinar gravíssima e, portanto, está sim sujeita a sanção.
(B) Incorreta: A repreensão é uma penalidade para faltas leves, enquanto a improbidade administrativa é uma infração de natureza grave.
(C) Incorreta: A suspensão é aplicada para faltas de gravidade média, mas a improbidade administrativa é considerada uma das infrações mais sérias.
(D) Incorreta: Mesmo a suspensão máxima de 90 dias não é a penalidade cabível para a improbidade administrativa, que exige uma sanção mais severa.
(E) Correta: De acordo com o Art. 256, inciso I, da Lei nº 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo), a prática de ato de improbidade administrativa enseja a penalidade de demissão a bem do serviço público. A armadilha aqui seria confundir a gravidade da improbidade com outras infrações que levam a penalidades mais brandas (repreensão ou suspensão), ou mesmo com a demissão "simples". A expressão "a bem do serviço público" indica a sanção mais grave possível, aplicável a condutas que desqualificam o servidor para a função pública, como a improbidade dolosa.