Questão nº 54
Questão de Direito Constitucional · FGV MPSP 2023 (nº 54)
Maria, filha da Governadora do Estado Alfa, pretendia iniciar a sua
carreira política na próxima eleição municipal. Com o propósito
de verificar a existência de algum óbice à realização desse
objetivo, consultou um advogado, sendo-lhe corretamente
informado que, com abstração dos demais requisitos exigidos
- Aem razão do cargo ocupado por sua mãe, ela não poderá
concorrer a qualquer cargo eletivo na eleição municipal,
independentemente da localização do Município. - Bem razão do cargo ocupado por sua mãe, ela apenas não
poderá concorrer na eleição a cargos eletivos de Municípios
situados no território do Estado Alfa. (alternativa correta) - Cem razão do cargo ocupado por sua mãe, ela apenas não
poderá concorrer a cargos eletivos de Chefia do Poder
Executivo municipal. - Dem razão do cargo ocupado por sua mãe, ela está com os
direitos políticos suspensos até o fim do respectivo mandato. - Ecaso esteja no pleno exercício dos direitos políticos, ela pode
concorrer em qualquer eleição municipal.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A inelegibilidade reflexa é uma regra da Constituição que impede parentes próximos de chefes do Executivo (como Presidente, Governador ou Prefeito) de se candidatarem a cargos eletivos na mesma área de atuação do familiar, para evitar o uso indevido do poder político.
(A) Incorreta: A inelegibilidade não se estende a qualquer município, mas apenas àqueles que estão dentro da jurisdição do titular do cargo, que, no caso de um Governador, é o território do Estado.
(B) Correta: De acordo com a Constituição Federal (Art. 14, § 7º), parentes de Governadores são inelegíveis no território de jurisdição do Governador. A jurisdição de um Governador abrange todo o Estado, portanto, Maria não poderá concorrer a cargos eletivos em nenhum município situado dentro do Estado Alfa.
(C) Incorreta: A inelegibilidade reflexa se aplica a todos os cargos eletivos (seja do Executivo ou do Legislativo) dentro da jurisdição, e não apenas aos cargos de Chefia do Poder Executivo municipal.
(D) Incorreta: Inelegibilidade é diferente de suspensão de direitos políticos. Maria não tem seus direitos políticos suspensos; ela apenas está impedida de ser eleita em certas localidades devido ao cargo de sua mãe.
(E) Incorreta: (Armadilha da banca) Esta alternativa é tentadora porque sugere que o pleno exercício dos direitos políticos é suficiente para concorrer. No entanto, a inelegibilidade é uma condição adicional que impede a candidatura, mesmo que a pessoa esteja no pleno gozo de seus direitos políticos. A regra da inelegibilidade reflexa (Art. 14, § 7º da CF) é uma exceção a essa regra geral, criada para evitar o abuso de poder.
Fonte: FGV MPSP 2023 Oficial de Promotoria I (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.