Questão nº 52
Questão de Direito Constitucional · FGV MPSP 2023 (nº 52)
Joana, estudante de Direito, questionou o seu professor a respeito
das características dos denominados “direitos sociais”,
consagrados na Constituição da República, considerando a
natureza da atividade desenvolvida pelo Estado. O professor
respondeu, corretamente, que essa espécie de direito é
caracterizada, em regra, pela
- Aoferta de prestações estatais. (alternativa correta)
- Babstenção do Estado, não podendo avançar na esfera jurídica
individual. - Cexigência de que a produção normativa estatal seja benéfica
para a sociedade. - Dvedação de que os direitos individuais sejam satisfeitos antes
dos direitos da sociedade. - Eexigência de que a atuação do Estado seja transparente,
satisfazendo os interesses da sociedade.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
Os direitos sociais são aqueles que exigem uma atuação positiva do Estado, ou seja, que o governo faça algo para garantir condições mínimas de vida e bem-estar à população, como saúde, educação, trabalho e moradia.
(A) Correta: Essa espécie de direito é caracterizada, em regra, pela oferta de prestações estatais, pois exige que o Estado atue de forma ativa, fornecendo serviços, bens ou benefícios para a sua concretização.
(B) Incorreta: Esta alternativa descreve os direitos de liberdade (primeira geração), que demandam uma abstenção do Estado, ou seja, que ele não interfira na esfera individual. A armadilha da banca aqui é confundir a característica dos direitos de primeira geração com os de segunda geração (sociais), que são opostos nesse aspecto.
(C) Incorreta: Embora a produção normativa deva ser benéfica, esta é uma característica de boa legislação em geral, não a característica definidora dos direitos sociais, que se focam na ação material do Estado.
(D) Incorreta: Não existe uma vedação ou hierarquia que determine que direitos individuais não possam ser satisfeitos antes dos sociais; todos os direitos fundamentais são importantes e devem ser buscados simultaneamente.
(E) Incorreta: A exigência de transparência é um princípio geral da administração pública e do Estado Democrático de Direito, aplicável a todas as suas ações, e não uma característica específica que defina os direitos sociais.
Fonte: FGV MPSP 2023 Oficial de Promotoria I (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.