Questão nº 51
Questão de Direito Constitucional · FGV MPSP 2023 (nº 51)
Pablo, cidadão espanhol, viveu durante alguns anos no território
brasileiro, ocasião em que desenvolveu diversas atividades
econômicas e adquiriu inúmeras obras de arte. Em determinado
momento, por sugestão de sua família, decidiu retornar para a sua
pátria. Muito cioso dos seus deveres, Pablo consultou seu
advogado a respeito dos requisitos a serem observados, consoante
a Constituição da República, para que pudesse sair do território
nacional, sendo-lhe corretamente informado que
- Apode sair do território nacional com seus bens, observados os
balizamentos estabelecidos pela lei. (alternativa correta) - Bpode sair livremente do território nacional, mas deve
apresentar justificativa para que possa levar os seus bens. - Cdepende de autorização da autoridade competente para que
possa sair do território nacional e ainda levar os seus bens. - Dcomo é estrangeiro, não sendo alcançado pelos direitos
fundamentais, cabe apenas à lei dispor sobre a possibilidade,
ou não, de sair com seus bens do território nacional. - Epor expressa determinação constitucional, pode sair
livremente do território nacional com seus bens, não sendo
possível que a lei estabeleça qualquer condicionante.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
Os direitos fundamentais, como a liberdade de ir e vir e o direito de propriedade, são garantidos pela Constituição brasileira não apenas aos cidadãos brasileiros, mas também aos estrangeiros residentes no país. No entanto, esses direitos não são absolutos e podem ser regulamentados por leis, que estabelecem limites e condições para seu exercício.
- (A) Correta: A Constituição Federal, em seu Art. 5º, XV, garante a liberdade de locomoção ("é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens"). O direito de propriedade também é garantido (Art. 5º, XXII). A expressão "observados os balizamentos estabelecidos pela lei" reconhece que, embora o direito exista, ele pode ser regulado por normas infraconstitucionais, por exemplo, sobre exportação de bens culturais, impostos ou declarações aduaneiras, sem que isso anule o direito.
- (B) Incorreta: Embora a saída do território seja geralmente livre, a exigência de "justificativa" para levar os próprios bens impõe um ônus excessivo e não previsto constitucionalmente ao direito de propriedade, que é distinto de meras declarações ou cumprimento de requisitos legais.
- (C) Incorreta: A liberdade de locomoção (sair do país) e o direito de propriedade (levar os bens) não dependem, em regra, de "autorização" prévia da autoridade competente, mas sim do cumprimento das leis existentes. A autorização implicaria uma discricionariedade indevida sobre direitos fundamentais.
- (D) Incorreta: Armadilha da banca: A premissa "como é estrangeiro, não sendo alcançado pelos direitos fundamentais" está errada. O Art. 5º, caput, da Constituição Federal é explícito ao estender os direitos e garantias fundamentais "aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País". Como Pablo viveu alguns anos, ele se enquadra como estrangeiro residente e, portanto, é alcançado pelos direitos fundamentais.
- (E) Incorreta: A afirmação de que "não sendo possível que a lei estabeleça qualquer condicionante" é falsa. Os direitos fundamentais, embora essenciais, não são absolutos e podem ser regulados por lei para garantir o interesse público ou outros direitos, como mencionado na alternativa correta ("observados os balizamentos estabelecidos pela lei").
Fonte: FGV MPSP 2023 Oficial de Promotoria I (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.