Questão de Direito Constitucional · FGV MPSP 2023 (nº 50)

As Promotorias de Justiça são as unidades de atuação do Ministério Público, onde os Promotores exercem suas funções, e a Lei Complementar 734/93 (Lei Orgânica do MP/SP) estabelece como elas são classificadas e distribuídas.

• (A) Incorreta: "Gerais e Especializadas" são categorias existentes, mas a lista é incompleta e não reflete a divisão completa e detalhada estabelecida pela lei.
• (B) Incorreta: "Judiciais e Extrajudiciais" descrevem a natureza da atuação do promotor (se em juízo ou fora dele), não sendo tipos de Promotorias de Justiça conforme a classificação do Art. 138 da LC 734/93.
• (C) Incorreta: Embora as Promotorias Criminais, Cíveis e de Tutela Coletiva sejam tipos previstos na LC 734/93 (Art. 138), esta alternativa é considerada incorreta pelo gabarito por não incluir as Promotorias Especializadas como uma categoria fundamental e distinta, e por usar apenas "Gerais" em vez de "Cumulativas ou Gerais". A armadilha aqui é que "de Tutela Coletiva" é um inciso explícito da lei, mas a banca priorizou a inclusão das "Especializadas" e a nomenclatura completa das "Cumulativas ou Gerais" para a resposta correta, indicando que a lista deve ser a mais abrangente e precisa possível dentro das opções.
• (D) Correta: A Lei Complementar nº 734/1993, em seu Art. 138, estabelece a classificação das Promotorias de Justiça. As categorias listadas nesta alternativa – Especializadas, Criminais, Cíveis e Cumulativas ou Gerais – representam os principais tipos de Promotorias previstos na legislação para a organização da atuação dos Promotores de Justiça.
• (E) Incorreta: "Família" e "Infância e Juventude" são áreas de atuação que geralmente se enquadram dentro das Promotorias Cíveis ou Especializadas, não sendo categorias primárias de Promotorias de Justiça na classificação geral da lei.