Questão de Direito Constitucional · FGV MPSP 2023 (nº 49)

O Ministério Público (MP), que é a instituição responsável por defender os interesses da sociedade, possui um órgão colegiado chamado Conselho Superior do Ministério Público que decide sobre assuntos importantes da carreira de seus membros, como o afastamento para estudos.

(A) Incorreta: O Procurador-Geral de Justiça é a chefia do Ministério Público Estadual, mas a Lei 8.625/93 atribui essa competência específica a um órgão colegiado.
(B) Incorreta: O Colégio de Procuradores de Justiça tem outras atribuições, como aprovar o orçamento do MP, mas não é o responsável por autorizar afastamentos individuais para cursos de aperfeiçoamento.
(C) Correta: Conforme o Art. 18, inciso III, alínea "c", da Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), compete ao Conselho Superior do Ministério Público autorizar o afastamento de membro para frequentar curso ou seminário de aperfeiçoamento ou estudo, no País ou no exterior, por período superior a trinta dias.
(D) Incorreta: O Corregedor-Geral do Ministério Público é o responsável pela fiscalização das atividades funcionais e disciplinares dos membros, não pela autorização de afastamentos para cursos.
(E) Incorreta: O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) é um órgão nacional de controle externo e interno do MP, mas a autorização para o afastamento de um Promotor de Justiça estadual para um curso de aperfeiçoamento é uma competência interna do Ministério Público do Estado, exercida pelo seu Conselho Superior.