Questão nº 52
Questão de Psicologia · FGV MPSP 2023 (nº 52)
De acordo com as disposições trazidas pela Lei nº 8.080/1990 (Lei
que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e
recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos
serviços correspondentes e dá outras providências), assinale a
afirmativa correta.
- AO dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação
e execução de políticas econômicas e sociais e exclui o dever
das pessoas, da família, das empresas e da sociedade. - BOs níveis de saúde expressam a organização social e
econômica do País, tendo a saúde como determinantes e
condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o
saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a
educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso
aos bens e serviços essenciais. (alternativa correta) - CEntende-se por vigilância epidemiológica um conjunto de
atividades que se destina à promoção e proteção da saúde
dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e
reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos
riscos e agravos advindos das condições de trabalho. - DA assistência à saúde privada é condicionada ao
levantamento das demandas de saúde coletiva pela vigilância
epidemiológica. - EÉ proibida a participação direta ou indireta de empresas ou de
capital estrangeiro na assistência à saúde na hipótese de
doações de organismos internacionais vinculados à
Organização das Nações Unidas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A Lei nº 8.080/1990 é a principal lei que organiza o Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil, estabelecendo que a saúde é um direito de todos e dever do Estado, e que ela é influenciada por diversos fatores sociais e econômicos, não sendo apenas a ausência de doença.
(A) Incorreta: O dever do Estado de garantir a saúde não exclui, mas complementa, o dever das pessoas, da família, das empresas e da sociedade, conforme o Art. 2º, § 1º da Lei nº 8.080/1990. A armadilha da banca aqui é sugerir que a responsabilidade do Estado isenta os demais, quando na verdade a lei preconiza uma responsabilidade compartilhada pela saúde.
(B) Correta: Esta afirmativa está em total conformidade com o Art. 3º e seu parágrafo único da Lei nº 8.080/1990, que descreve os determinantes e condicionantes sociais da saúde, mostrando que a saúde é um reflexo da organização social e econômica do país.
(C) Incorreta: A descrição fornecida corresponde à definição de saúde do trabalhador (Art. 6º, § 3º, III), e não de vigilância epidemiológica, que se refere ao conjunto de ações para conhecer, detectar ou prevenir mudanças nos fatores de saúde individual ou coletiva (Art. 6º, § 3º, I).
(D) Incorreta: A assistência à saúde privada é complementar ao SUS e é contratada ou conveniada quando o setor público é insuficiente (Art. 20), e não é condicionada exclusivamente ao levantamento de demandas pela vigilância epidemiológica, embora esta seja uma ferramenta importante para o planejamento geral.
(E) Incorreta: A Lei nº 8.080/1990 (Art. 23, I) estabelece que a participação de capital estrangeiro é permitida na hipótese de doações de organismos internacionais vinculados à Organização das Nações Unidas, sendo uma das exceções à vedação geral.
Fonte: FGV MPSP 2023 Analista de Promotoria I - Psicólogo (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.