Questão nº 65
Questão de Medicina do Trabalho · FGV MPSP 2023 (nº 65)
A Constituição Federal de 1988 dispõe, em seu Art. 7º, sobre a
proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e
critérios de admissão do trabalhador com deficiência e, no seu
Art. 37, dita que a lei reservará percentual dos cargos e empregos
públicos para as pessoas com deficiência.
Para o serviço público no Estado de São Paulo, o Decreto nº
59.591, de 14/10/2013, em seu Art. 2º, define que o provimento de
cargos e empregos públicos far-se-á com reserva do percentual de
- Aaté 20% das vagas existentes para pessoas com deficiência.
- B1% a 5% das vagas existentes para pessoas com deficiência.
- C10% das vagas existentes para pessoas com deficiência.
- D5% das vagas existentes para pessoas com deficiência. (alternativa correta)
- E5% a 10% das vagas existentes para pessoas com deficiência.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A reserva de vagas para Pessoas com Deficiência (PCD) em concursos públicos é uma medida legal para garantir a inclusão e combater a discriminação, estabelecendo um percentual mínimo de cargos ou empregos a serem preenchidos por esses indivíduos.
- (A) Incorreta: Esta porcentagem (até 20%) é prevista para a esfera federal (Lei nº 8.112/90), mas a questão se refere especificamente ao serviço público do Estado de São Paulo e ao Decreto nº 59.591/2013. Esta é a principal armadilha da banca, pois mistura legislações de diferentes esferas.
- (B) Incorreta: Esta faixa (1% a 5%) é geralmente associada à reserva de vagas para PCD no setor privado (Lei nº 8.213/91), não para o serviço público estadual de São Paulo.
- (C) Incorreta: O Decreto estadual de São Paulo não estabelece 10% para a reserva de vagas.
- (D) Correta: O Decreto nº 59.591, de 14/10/2013, em seu Art. 2º, assegura a reserva de 5% das vagas oferecidas em concursos públicos para pessoas com deficiência no âmbito da Administração Pública Estadual de São Paulo.
- (E) Incorreta: O decreto estadual especifica um percentual fixo de 5%, e não uma faixa de 5% a 10%.
Fonte: FGV MPSP 2023 Analista de Promotoria I - Médico do Trabalho (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.