Questão nº 64
Questão de Medicina do Trabalho · FGV MPSP 2023 (nº 64)
A Lei Complementar nº 142, de 08/05/2013, que regulamenta o §1º
do art. 201 da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria
especial da pessoa com deficiência, define Pessoa com Deficiência
(PCD) a partir dos conceitos dispostos na Convenção Internacional
sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo
Facultativo da ONU, assinados em Nova York, em 30/03/2007,
ratificada no Brasil e promulgada por meio do Decreto 6.949, de
25/08/2009.
Segundo estes dispositivos legais, pessoas com deficiência são
aquelas que têm
- Anecessidades especiais de natureza física, mental, motora,
intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas
barreiras são gerados impedimentos para as atividades de
vida diária e para o trabalho. - Bnecessidades especiais de natureza física, mental, intelectual
ou sensorial, as quais geram impedimentos para o convívio
pleno e efetivo na sociedade, incluindo restrições para as
atividades de vida diária o trabalho e espaços públicos. - Cnecessidades especiais de natureza física, mental, intelectual
ou sensorial, as quais geram impedimentos para o convívio
pleno e efetivo na sociedade e que, quando em condições de
trabalhar, devem ter direito a aposentadoria em tempo
reduzido perante os demais trabalhadores. - Dnecessidades especiais de natureza física, mental, intelectual
ou sensorial, as quais geram impedimentos para o convívio
pleno e efetivo na sociedade, a partir das barreiras que
podem obstruir atividades de vida diária no trabalho, no
domicílio, e espaços públicos. - Eimpedimentos de longo prazo de natureza física, mental,
intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas
barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na
sociedade em igualdades de condições com as demais
pessoas. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A Pessoa com Deficiência (PCD) é definida não apenas por suas características individuais, mas pela forma como a sociedade e suas barreiras impedem sua participação plena, focando no modelo social da deficiência.
E) Correta: A Lei Complementar nº 142/2013, baseada na Convenção da ONU, define Pessoa com Deficiência como aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas. Esta alternativa reproduz fielmente a definição legal.
A) Incorreta: Utiliza o termo "necessidades especiais", que é considerado ultrapassado e não reflete o modelo social da deficiência. Além disso, restringe o impedimento a "atividades de vida diária e para o trabalho", enquanto a definição legal abrange a "participação plena e efetiva na sociedade". Esta é uma armadilha comum, pois mistura elementos corretos (interação com barreiras, impedimentos) com terminologia e escopo imprecisos.
B) Incorreta: Também usa "necessidades especiais" e "convívio pleno e efetivo na sociedade" em vez de "participação plena e efetiva". A menção a "restrições para as atividades de vida diária o trabalho e espaços públicos" é uma consequência, não a essência da definição.
C) Incorreta: Apresenta os mesmos erros de terminologia ("necessidades especiais", "convívio pleno e efetivo") e, na segunda parte, adiciona uma informação sobre aposentadoria, que é um direito da PCD e não parte de sua definição. Misturar o conceito com suas consequências é um distrator.
D) Incorreta: Repete o uso de "necessidades especiais" e "convívio pleno e efetivo". A descrição das barreiras é menos precisa do que a da alternativa correta.
Fonte: FGV MPSP 2023 Analista de Promotoria I - Médico do Trabalho (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.