Questão nº 60
Questão de Medicina do Trabalho · FGV MPSP 2023 (nº 60)
As Conferências de Saúde, incluindo as Conferências em Saúde do
Trabalhador, são eventos importantes para discussão, debate e
proposição das políticas e ações para a saúde pública no Brasil,
envolvendo os governos (municipais, estaduais e federal) junto
com a sociedade civil, representando um instrumento importante
para a gestão do SUS.
A legislação que dispõe sobre essas conferências é
- Aa Lei nº 8.080, de 19/09/1990, que dispõe sobre a participação
da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e
sobre as transferências intergovernamentais de recursos
financeiros na área da saúde e dá outras providências. - Ba Lei nº 8.142, de 28/12/1990, que dispõe sobre as condições
para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a
organização e o funcionamento dos serviços correspondentes
e dá outras providências. - Ca Lei nº 8.213, de 24/07/1991, que dispõe sobre as condições
para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a
organização e o funcionamento dos serviços correspondentes
e dá outras providências. - Da Lei nº 8.142, de 28/12/1990, que dispõe sobre a participação
da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e
sobre as transferências intergovernamentais de recursos
financeiros na área da saúde e dá outras providências. (alternativa correta) - Eo Decreto nº 3.048, de 06/05/1999, que aprova o Regulamento
da Participação da Comunidade na Gestão do Sistema Único
de Saúde (SUS), e dá outras providências.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
As Conferências de Saúde são espaços onde a comunidade e o governo planejam e avaliam as políticas de saúde, garantindo a participação popular no Sistema Único de Saúde (SUS). A legislação que detalha como essa participação acontece, incluindo as Conferências e Conselhos de Saúde, é a Lei nº 8.142/1990.
(A) Incorreta: A descrição do conteúdo ("participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde") pertence à Lei nº 8.142/1990, não à Lei nº 8.080/1990. A Lei nº 8.080/1990 é a Lei Orgânica da Saúde que organiza o SUS.
(B) Incorreta: O número da lei (8.142/1990) está correto, mas a descrição do conteúdo ("condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes") pertence à Lei nº 8.080/1990. Esta alternativa inverte o conteúdo das duas principais leis do SUS, sendo uma armadilha comum.
(C) Incorreta: A Lei nº 8.213/1991 trata da Previdência Social (benefícios), não da organização ou participação da comunidade no SUS.
(D) Correta: A Lei nº 8.142, de 28/12/1990, é a legislação específica que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS (através das Conferências e Conselhos de Saúde) e sobre as transferências de recursos financeiros intergovernamentais na área da saúde, sendo o fundamento legal para as Conferências de Saúde.
(E) Incorreta: O Decreto nº 3.048/1999 aprova o Regulamento da Previdência Social, não tendo relação com a participação da comunidade na gestão do SUS.
Fonte: FGV MPSP 2023 Analista de Promotoria I - Médico do Trabalho (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.