Questão nº 59
Questão de Serviço Social · FGV MPSP 2023 (nº 59)
A Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, conhecida como Lei Maria
da Penha, institui, em seu Art. 5º, que a violência doméstica e
familiar contra a mulher é qualquer ação ou omissão baseada no
gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou
psicológico e dano moral ou patrimonial.
Avalie se este artigo se aplica às seguintes situações:
I. No âmbito da unidade doméstica, compreendida como o
espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo
familiar, inclusive as esporadicamente agregadas.
II. No âmbito da família, compreendida como a comunidade
formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados,
unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa.
III. Em qualquer relação íntima de afeto, por laços naturais ou
afinidade, na qual o agressor coabite com a ofendida.
Está correto o que se afirma em
- AI e II, apenas.
- BI e III, apenas.
- CII e III, apenas.
- DI, II e III. (alternativa correta)
- EII, apenas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) define a violência doméstica e familiar contra a mulher e especifica os três âmbitos onde essa violência pode ocorrer para que a lei seja aplicada, ampliando a proteção para além dos laços de sangue.
(A) Incorreta: Esta alternativa está incompleta, pois a situação descrita em III também é abrangida pela Lei Maria da Penha.
(B) Incorreta: Esta alternativa está incompleta, pois a situação descrita em II também é abrangida pela Lei Maria da Penha.
(C) Incorreta: Esta alternativa está incompleta, pois a situação descrita em I também é abrangida pela Lei Maria da Penha.
(D) Correta: Todas as três situações apresentadas são expressamente contempladas pelo Art. 5º da Lei nº 11.340/2006, que define a violência doméstica e familiar contra a mulher:
* I corresponde ao inciso I do Art. 5º: "no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas".
* II corresponde ao inciso II do Art. 5º: "no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa".
* III descreve uma situação que se enquadra no inciso III do Art. 5º: "em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação". A armadilha da banca aqui é que o inciso III da lei afirma que a aplicação é "independentemente de coabitação", ou seja, a lei se aplica mesmo que não haja coabitação. No entanto, se o agressor coabita com a ofendida em uma relação íntima de afeto, a lei certamente se aplica, pois a coabitação é uma forma de convivência e não exclui a aplicação da norma. A afirmação III descreve uma situação específica que está incluída no escopo do inciso III, e não uma limitação.
(E) Incorreta: Esta alternativa está incompleta, pois as situações descritas em I e III também são abrangidas pela Lei Maria da Penha.
Fonte: FGV MPSP 2023 Analista de Promotoria I - Assistente Social (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.