Questão nº 54
Questão de Serviço Social · FGV MPSP 2023 (nº 54)
De acordo com a Lei de Regulamentação da Profissão, as
competências do assistente social incluem as seguintes, à
exceção de uma. Assinale-a.
- AElaborar, implementar, executar e avaliar políticas sociais junto
a órgãos da administração pública direta ou indireta,
empresas, entidades e organizações populares. - BEncaminhar providências e prestar orientação social a
indivíduos, grupos e à população. - CPlanejar, organizar e administrar benefícios e serviços sociais.
- DPrestar assessoria e apoio aos movimentos sociais em matéria
relacionada às políticas sociais, sem entretanto envolver-se
com a defesa dos direitos civis, políticos e sociais da
coletividade. (alternativa correta) - ERealizar estudos socioeconômicos com os usuários para fins
de benefícios e serviços sociais junto a órgãos da administração
pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A Lei nº 8.662/1993 é a norma que regulamenta a profissão de Assistente Social no Brasil, definindo as atribuições e competências (o que o profissional pode e deve fazer) que garantem o exercício legal da profissão.
(A) Incorreta: Esta é uma competência do assistente social, conforme o Art. 5º, inciso I, da Lei nº 8.662/1993, que prevê a elaboração, execução e avaliação de planos, programas e projetos sociais.
(B) Incorreta: Esta é uma competência do assistente social, conforme o Art. 5º, inciso VIII, da Lei nº 8.662/1993, que estabelece o encaminhamento de providências e a orientação social.
(C) Incorreta: Esta é uma competência do assistente social, conforme o Art. 5º, inciso III, da Lei nº 8.662/1993, que inclui o planejamento, organização e administração de benefícios e serviços sociais.
(D) Correta: A armadilha está na segunda parte da frase. Prestar assessoria e apoio aos movimentos sociais é uma competência (Art. 5º, inciso V), mas a ressalva "sem entretanto envolver-se com a defesa dos direitos civis, políticos e sociais da coletividade" contradiz os princípios éticos e legais da profissão. O Serviço Social tem como um de seus princípios fundamentais a defesa intransigente dos direitos humanos e da justiça social, conforme o Art. 4º da mesma lei e o Código de Ética. Portanto, a negação do envolvimento com a defesa de direitos torna esta alternativa a exceção.
(E) Incorreta: Esta é uma competência do assistente social, conforme o Art. 5º, inciso IV, da Lei nº 8.662/1993, que prevê a realização de estudos socioeconômicos para fins de benefícios e serviços sociais.
Fonte: FGV MPSP 2023 Analista de Promotoria I - Assistente Social (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.