Questão nº 79
Questão de Direito Penal e Processual Penal · FGV MPRJ 2025 (nº 79)
De acordo com o Código de Processo Penal, apresentado o preso à autoridade competente, esta ouvirá o condutor e colherá, desde logo, sua assinatura, entregando-lhe cópia do termo e recibo de entrega do preso. Em seguida, procederá à oitiva das testemunhas que o acompanharem e ao interrogatório do acusado sobre a imputação que lhe é feita, colhendo, após cada oitiva suas respectivas assinaturas, lavrando, a autoridade, afinal, o auto.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A falta de testemunhas da infração não impedirá o auto de prisão em flagrante; mas, nesse caso, com o condutor, deverão assiná-lo pelo menos duas pessoas que hajam testemunhado a apresentação do preso à autoridade.
( ) Quando o acusado se recusar a assinar, não souber ou não puder fazê-lo, o auto de prisão em flagrante será assinado por duas testemunhas, que tenham ouvido sua leitura na presença deste.
( ) Da lavratura do auto de prisão em flagrante deverá constar a informação sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa.
As afirmativas são, respectivamente,
- AF – F – F.
- BV – F – V.
- CF – V – F.
- DV – V – F.
- EV – V – V. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O auto de prisão em flagrante é o registro formal e detalhado da prisão de alguém que foi pego cometendo um crime ou logo após, garantindo que todos os procedimentos legais sejam seguidos pela autoridade policial.
- (A) Incorreta: A alternativa A afirma que todas as afirmativas são falsas, o que não corresponde ao gabarito oficial.
- (B) Incorreta: A alternativa B afirma que a primeira e a terceira afirmativas são verdadeiras e a segunda é falsa, o que não corresponde ao gabarito oficial.
- (C) Incorreta: A alternativa C afirma que a primeira e a terceira afirmativas são falsas e a segunda é verdadeira, o que não corresponde ao gabarito oficial.
- (D) Incorreta: A alternativa D afirma que a primeira e a segunda afirmativas são verdadeiras e a terceira é falsa, o que não corresponde ao gabarito oficial.
- (E) Correta: Todas as afirmativas são verdadeiras.
- A primeira afirmativa está de acordo com o Art. 304, § 2º, do Código de Processo Penal (CPP), que prevê a possibilidade de lavratura do auto mesmo sem testemunhas da infração, desde que haja testemunhas da apresentação do preso.
- A segunda afirmativa está de acordo com o Art. 304, § 3º, do CPP, que estabelece o procedimento para quando o acusado não assina o auto.
- A terceira afirmativa está de acordo com o Art. 304, § 4º, do CPP, que exige a inclusão de informações sobre filhos no auto de prisão em flagrante. Essa é uma armadilha comum da banca, pois muitos estudantes podem considerar que detalhes sobre a família não seriam uma exigência direta do auto de prisão em flagrante, mas sim de etapas posteriores ou de serviços sociais. No entanto, o Código de Processo Penal foi alterado para incluir essa exigência, visando a proteção de crianças e dependentes.
Fonte: FGV MPRJ 2025 Analista do Ministério Público - Área Processual (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.