Questão nº 80
Questão de Direito Penal e Processual Penal · FGV MPRJ 2025 (nº 80)
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ofereceu denúncia pela prática de crime ambiental em face de Matheus e da sociedade empresária Alfa, em litisconsórcio passivo. Nesse contexto, o advogado da entidade privada informou aos dirigentes desta que, em caso de condenação, a pessoa jurídica pode estar sujeita à aplicação, cumulativa ou alternativa, das penas de multa, prestação de serviços à comunidade e restritivas de direitos.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 9.605/1998, avalie se são penas restritivas de direito que podem ser aplicadas às pessoas jurídicas:
I. Proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações.
II. Interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade.
III. Suspensão parcial ou total de atividades.
Está correto o que se afirma em
- AI, apenas.
- BII, apenas.
- CIII, apenas.
- DI e III, apenas.
- EI, II e III. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
As penas restritivas de direitos para pessoas jurídicas em crimes ambientais são sanções que limitam certas atividades ou capacidades da empresa, em vez de aplicar apenas multas, visando corrigir condutas e prevenir novas infrações.
I. Correta: A proibição de contratar com o Poder Público, bem como de obter subsídios, subvenções ou doações, é expressamente prevista como pena restritiva de direitos para pessoas jurídicas, conforme o Art. 22, inciso III, da Lei nº 9.605/1998.
II. Correta: A interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade é uma das penas restritivas de direitos aplicáveis a pessoas jurídicas, conforme o Art. 22, inciso II, da Lei nº 9.605/1998.
III. Correta: A suspensão parcial ou total de atividades também está listada como pena restritiva de direitos para pessoas jurídicas, de acordo com o Art. 22, inciso I, da Lei nº 9.605/1998.
(E) Correta: Todas as alternativas (I, II e III) representam penas restritivas de direitos que podem ser aplicadas às pessoas jurídicas nos termos da Lei nº 9.605/1998 (Art. 22, incisos I, II e III). A armadilha da banca pode ser tentar induzir o aluno a pensar que apenas uma ou duas dessas opções se encaixam na categoria de "penas restritivas de direitos", quando na verdade todas as listadas são expressamente previstas pela lei.
Fonte: FGV MPRJ 2025 Analista do Ministério Público - Área Processual (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.