Questão nº 80
Questão de Direito Penal e Processual Penal · FGV MPRJ 2025 (nº 80)
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ofereceu denúncia pela prática de crime ambiental em face de Matheus e da sociedade empresária Alfa, em litisconsórcio passivo. Nesse contexto, o advogado da entidade privada informou aos dirigentes desta que, em caso de condenação, a pessoa jurídica pode estar sujeita à aplicação, cumulativa ou alternativa, das penas de multa, prestação de serviços à comunidade e restritivas de direitos.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 9.605/1998, avalie se são penas restritivas de direito que podem ser aplicadas às pessoas jurídicas:
I. Proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações.
II. Interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade.
III. Suspensão parcial ou total de atividades.
Está correto o que se afirma em
- AI, apenas.
- BII, apenas.
- CIII, apenas.
- DI e III, apenas.
- EI, II e III. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O conceito-chave é que a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/98) prevê, no seu artigo 21, que as penas restritivas de direito aplicáveis à pessoa jurídica são exatamente: suspensão parcial ou total de atividades, interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade e proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações. A banca cobra a literalidade do dispositivo, então você precisa decorar essa lista tríplice.
- (A) Incorreta: A afirmação I é verdadeira e está prevista no art. 22, inciso III, da Lei 9.605/98, mas a alternativa A diz que apenas ela está correta, ignorando as demais.
- (B) Incorreta: A afirmação II é verdadeira e está prevista no art. 22, inciso II, da Lei 9.605/98, mas a alternativa B diz que apenas ela está correta, ignorando as demais.
- (C) Incorreta: A afirmação III é verdadeira e está prevista no art. 22, inciso I, da Lei 9.605/98, mas a alternativa C diz que apenas ela está correta, ignorando as demais.
- (D) Incorreta: A alternativa D exclui a afirmação II, que também é uma pena restritiva de direito expressamente prevista no art. 22 da Lei 9.605/98, portanto está incompleta.
- (E) Correta: As três afirmações (I, II e III) reproduzem exatamente o rol do artigo 22 da Lei nº 9.605/1998, que lista as penas restritivas de direito aplicáveis às pessoas jurídicas. A pegadinha da banca é tentar fazer você achar que "interdição temporária" e "suspensão de atividades" são a mesma coisa ou que alguma delas seria uma pena alternativa fora do rol, mas todas estão no mesmo artigo.
Fonte: FGV MPRJ 2025 Analista do Ministério Público - Área Processual (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.