Questão nº 48
Questão de Tutela Coletiva · FGV MPRJ 2025 (nº 48)
Em relação à instrução do inquérito civil, de acordo com a Resolução CNMP nº 23/2007, todas as alternativas abaixo corretas, a exceção de uma. Assinale-a.
- AO Ministério Público poderá deprecar diretamente a qualquer órgão de execução a realização de diligências necessárias para a investigação.
- BAplica-se ao inquérito civil o princípio da publicidade dos atos, com exceção dos casos em que haja sigilo legal ou em que a publicidade possa acarretar prejuízo às investigações, casos em que a decretação do sigilo legal deverá ser motivada.
- CTodos os ofícios requisitórios de informações ao inquérito civil e ao procedimento preparatório deverão ser fundamentados e acompanhados de cópia da portaria que instaurou o procedimento ou da indicação precisa do endereço eletrônico oficial em que tal peça esteja disponibilizada.
- DO defensor constituído nos autos poderá assistir o investigado durante a apuração de infrações, sob pena de nulidade absoluta do seu depoimento e, subsequentemente, de todos os elementos investigatórios e probatórios dele decorrentes ou derivados, direta ou indiretamente, podendo, inclusive, no curso da respectiva apuração, apresentar razões e quesitos.
- EO inquérito civil deverá ser concluído no prazo de 180 dias, prorrogável uma única vez, pelo mesmo prazo, por decisão fundamentada de seu presidente, à vista da imprescindibilidade da realização ou conclusão de diligências, dando-se ciência ao Conselho Superior do Ministério Público. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O Inquérito Civil é um procedimento administrativo conduzido pelo Ministério Público para coletar provas e informações antes de decidir se entra com uma Ação Civil Pública para proteger direitos e interesses coletivos. A instrução probatória é a fase de coleta dessas provas.
(A) Incorreta: Esta alternativa descreve uma prerrogativa correta do Ministério Público. Conforme o Art. 12, § 1º, da Resolução CNMP nº 23/2007, o MP pode requisitar diretamente a qualquer órgão ou entidade da Administração Pública, ou a particulares, a realização de diligências necessárias à instrução. Portanto, como a questão pede a exceção (a incorreta), esta alternativa não é a resposta.
(B) Incorreta: Esta alternativa está correta de acordo com a Resolução. O Art. 8º da Resolução CNMP nº 23/2007 estabelece a publicidade dos atos do inquérito civil, ressalvando os casos de sigilo legal ou quando a publicidade puder prejudicar as investigações, com a devida motivação. Como a questão pede a exceção (a incorreta), esta alternativa não é a resposta.
(C) Incorreta: Esta alternativa está correta. O Art. 12, § 2º, da Resolução CNMP nº 23/2007 exige que os ofícios requisitórios sejam fundamentados e acompanhados da portaria de instauração ou da indicação de seu endereço eletrônico oficial. Como a questão pede a exceção (a incorreta), esta alternativa não é a resposta.
(D) Incorreta: Esta alternativa está correta. O Art. 10, § 1º, da Resolução CNMP nº 23/2007 garante ao defensor o direito de assistir o investigado, sob pena de nulidade do depoimento e provas decorrentes, e de apresentar razões e quesitos. Como a questão pede a exceção (a incorreta), esta alternativa não é a resposta.
(E) Correta: Esta alternativa é a exceção, ou seja, a afirmação incorreta sobre a instrução do inquérito civil, sendo, portanto, a resposta correta para a questão. A Resolução CNMP nº 23/2007, em seu Art. 9º, estabelece que o inquérito civil deverá ser concluído no prazo de um ano (e não 180 dias), prorrogável quantas vezes forem necessárias (e não apenas uma única vez), por decisão fundamentada de seu presidente, com ciência ao Conselho Superior do Ministério Público. A armadilha da banca reside em apresentar prazos e condições de prorrogação que se assemelham à realidade, mas com detalhes incorretos, testando o conhecimento preciso do candidato sobre a norma.
Fonte: FGV MPRJ 2025 Analista do Ministério Público - Área Processual (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.