Questão nº 46
Questão de Tutela Coletiva · FGV MPRJ 2025 (nº 46)
A Promotoria de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias com atribuição na matéria meio ambiente instaurou, de ofício, determinado procedimento para acompanhar e fiscalizar, de forma continuada, políticas públicas correlatas ao atingimento das metas de universalização dos serviços públicos de abastecimento de água potável e de coleta e tratamento de esgotos.
Nesse contexto, observando a normativa de regência, o Promotor de Justiça deve ter instaurado um(a)
- Ainquérito civil, e a legislação estabelece que os contratos de prestação dos serviços públicos de saneamento básico deverão definir metas quantitativas de intermitência do abastecimento, de manutenção de perdas e de melhoria dos processos de tratamento.
- Bnotícia de fato, e a legislação estabelece que os contratos de prestação dos serviços públicos de saneamento básico deverão definir metas de universalização que garantam o atendimento de 90% da população com coleta e tratamento de esgotos até 31 de dezembro de 2033.
- Cprocedimento preparatório de inquérito civil, e a legislação estabelece que os contratos de prestação dos serviços públicos de saneamento básico deverão definir metas qualiquantitativas de intermitência do abastecimento, de manutenção de perdas e de celeridade dos processos de tratamento.
- Dprocedimento administrativo, e a legislação estabelece que os contratos de prestação dos serviços públicos de saneamento básico deverão definir metas de universalização que garantam o atendimento de 99% da população com água potável até 31 de dezembro de 2033. (alternativa correta)
- Eação civil pública, e a legislação estabelece que os contratos de prestação dos serviços públicos de saneamento básico deverão definir metas de universalização que garantam o atendimento de 70% da população com água potável e com coleta e tratamento de esgotos até 31 de dezembro de 2033.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Um Procedimento Administrativo no Ministério Público é um instrumento flexível usado para acompanhar, fiscalizar e promover direitos de forma extrajudicial, sem a necessidade de um processo judicial. As metas de universalização do saneamento são objetivos estabelecidos por lei para garantir que a maioria da população tenha acesso a serviços básicos de água e esgoto até uma data específica.
- (A) Incorreta: O inquérito civil é um procedimento investigatório de fatos, não o instrumento mais adequado para acompanhar e fiscalizar políticas públicas de forma continuada.
- (B) Incorreta: A notícia de fato é um procedimento preliminar para verificar indícios, não para acompanhamento contínuo de políticas públicas. Embora a meta de 90% para esgoto seja correta, a primeira parte da alternativa está errada. A armadilha da banca aqui é apresentar uma informação legislativa correta (a meta de 90% para esgoto) combinada com um tipo de procedimento incorreto para a situação descrita, tentando induzir o aluno a marcar pela parte que conhece.
- (C) Incorreta: O procedimento preparatório de inquérito civil é pré-investigatório e não se encaixa no acompanhamento contínuo de políticas públicas.
- (D) Correta: O procedimento administrativo é o instrumento adequado para o Ministério Público acompanhar e fiscalizar, de forma contínua e extrajudicial, a implementação de políticas públicas. A Lei nº 14.026/2020 (Marco Legal do Saneamento Básico), em seu Art. 11-B, § 1º, I, estabelece a meta de atendimento de 99% da população com água potável até 31 de dezembro de 2033.
- (E) Incorreta: A ação civil pública é uma medida judicial, ou seja, um processo que o Ministério Público propõe ao Poder Judiciário, e não um procedimento de instauração para acompanhamento extrajudicial. Além disso, a meta de 70% está incorreta.
Fonte: FGV MPRJ 2025 Analista do Ministério Público - Área Processual (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.