Questão nº 47
Questão de Tutela Coletiva · FGV MPRJ 2025 (nº 47)
Sobre a prescrição em tema de improbidade administrativa, observe as assertivas a seguir:
I. A atual redação da Lei de Improbidade Administrativa dispõe que a ação para a aplicação das sanções prescreve em 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
II. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.
III. De acordo com o texto legal, a suspensão e a interrupção da prescrição produzem efeitos relativamente ao demandado beneficiado e não a todos os que concorreram para a prática do ato de improbidade.
Está correto o que se afirma em:
- AIII, apenas;
- BII, apenas; (alternativa correta)
- CI e III, apenas;
- DII e III, apenas;
- EI, II e III.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A prescrição é o prazo máximo que o Estado tem para iniciar um processo e aplicar sanções por atos de improbidade administrativa (condutas de agentes públicos ou terceiros que causam prejuízo ao patrimônio público ou violam princípios da administração).
- (A) Incorreta: A assertiva I está errada porque a atual redação da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92, alterada pela Lei nº 14.230/2021) estabelece o prazo de 8 (oito) anos para a prescrição da ação para aplicação de sanções, e não 5 (cinco) anos.
- (B) Correta: A assertiva II está correta. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 897 de Repercussão Geral (RE 852.475/SP), firmou o entendimento de que as ações de ressarcimento ao erário (devolução do dinheiro público) decorrentes de atos de improbidade administrativa dolosos são imprescritíveis.
- (C) Incorreta: A assertiva III está errada. O art. 23, § 7º, da Lei de Improbidade Administrativa (com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021) dispõe que a suspensão e a interrupção da prescrição produzem efeitos relativamente a todos os que concorreram para a prática do ato de improbidade, e não apenas ao demandado beneficiado. Esta é a armadilha da banca, que inverte o sentido da norma ao usar "não a todos".
- (D) Incorreta: A assertiva III está incorreta, conforme explicado acima.
- (E) Incorreta: As assertivas I e III estão incorretas, conforme explicado acima.
Fonte: FGV MPRJ 2025 Analista do Ministério Público - Área Processual (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.