Questão nº 78
Questão de Direito Penal e Processual Penal · FGV MPRJ 2025 (nº 78)
Caio e João, maiores e capazes, agindo com dolo, transportavam cinquenta quilos de cocaína, quando, próximos à divisa com o Estado de Minas Gerais, foram parados em uma blitz da Polícia Militar. Observadas as formalidades constitucionais e legais, realizou-se revista no veículo automotor, constatando-se a presença do material entorpecente escondido. Em sede policial, informados sobre o direito constitucional de permanecer em silêncio, os presos confessaram a prática delitiva, afirmando que deixaram o Município do Rio de Janeiro com o objetivo de entregar as drogas na cidade de Belo Horizonte, em Minas Gerais. No curso da investigação, a Polícia Civil logrou comprovar, efetivamente e sem qualquer dúvida, que Caio e João atuavam em conjunto há meses, de forma estável e permanente, tendo realizado o referido trajeto por mais de dez vezes, levando drogas entre Estados da federação.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.343/2006 e o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que Caio e João responderão por tráfico de drogas
- Asem a incidência de qualquer causa de aumento de pena, já que não houve efetiva transposição de divisas com o Estado de Minas Gerais. Contudo, não haverá responsabilização pelo crime de associação para o tráfico, que pressupõe a associação de três ou mais pessoas para que a conduta seja formalmente típica.
- Bsem a incidência de qualquer causa de aumento de pena, já que o material entorpecente não se destinava ao exterior. Contudo, não haverá responsabilização pelo crime de associação para o tráfico, que pressupõe a associação de três ou mais pessoas para que a conduta seja formalmente típica.
- Ccom a incidência de uma causa de aumento de pena, já que as drogas se destinavam ao Estado de Minas Gerais. Contudo, não haverá responsabilização pelo crime de associação para o tráfico, que pressupõe a associação de três ou mais pessoas para que a conduta seja formalmente típica.
- Dsem a incidência de qualquer causa de aumento de pena, já que não houve efetiva transposição de divisas com o Estado de Minas Gerais. Além disso, haverá responsabilização pelo crime de associação para o tráfico.
- Ecom a incidência de uma causa de aumento de pena, já que as drogas se destinavam ao Estado de Minas Gerais. Além disso, haverá responsabilização pelo crime de associação para o tráfico. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
No tráfico de drogas, a pena pode ser aumentada se o crime envolver mais de um estado, mesmo que a droga não tenha chegado ao destino final, bastando a intenção. Além disso, a associação para o tráfico ocorre quando duas ou mais pessoas se unem de forma estável para cometer esse tipo de crime.
- (A) Incorreta: A causa de aumento de pena por tráfico interestadual incide pela destinação da droga a outro estado, independentemente da transposição física da divisa no momento da prisão. O crime de associação para o tráfico exige apenas duas ou mais pessoas, não três.
- (B) Incorreta: A causa de aumento de pena em questão é o tráfico interestadual, não o internacional (destino ao exterior). O crime de associação para o tráfico exige apenas duas ou mais pessoas, não três.
- (C) Incorreta: Embora a causa de aumento de pena esteja corretamente identificada pela destinação interestadual, a afirmação de que a associação para o tráfico pressupõe três ou mais pessoas é falsa, sendo este o distrator mais tentador. A Lei de Drogas (Art. 35) exige apenas "duas ou mais pessoas".
- (D) Incorreta: A causa de aumento de pena por tráfico interestadual incide pela destinação da droga a outro estado, independentemente da transposição física da divisa no momento da prisão.
- (E) Correta: A causa de aumento de pena prevista no Art. 40, V, da Lei nº 11.343/2006 incide porque as drogas se destinavam a outro Estado da Federação (Minas Gerais), caracterizando o tráfico interestadual. A responsabilização pelo crime de associação para o tráfico (Art. 35 da mesma Lei) é devida, pois Caio e João (duas pessoas) atuavam em conjunto de forma estável e permanente.
Fonte: FGV MPRJ 2025 Analista do Ministério Público - Área Processual (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.