Questão nº 76
Questão de Direito Penal e Processual Penal · FGV MPRJ 2025 (nº 76)
Catarina, Promotora de Justiça com atuação na Vara de Execuções Penais do Estado do Rio de Janeiro, foi instada a se manifestar sobre a progressão de regime de João, condenado de altíssima periculosidade, atualmente em cumprimento de pena pela prática de determinado crime hediondo. Em razão da inobservância dos requisitos previstos em lei, a representante do Parquet foi contrária ao pedido formulado pela defesa técnica.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.072/1990, é correto afirmar que João está cumprindo pena pela prática do crime de
- Acorrupção passiva circunstanciada por se tratar de ocupante de cargo em comissão em empresa pública.
- Blesão corporal dolosa de natureza leve, praticada contra policial penal no exercício da função.
- Croubo circunstanciado de veículo automotor que foi transportado para o exterior.
- Dincêndio circunstanciado por envolver edifício público.
- Efurto qualificado pelo emprego de explosivo. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
Crimes hediondos são aqueles considerados de extrema gravidade pela lei, recebendo tratamento penal mais rigoroso, como prazos maiores para progressão de regime e impossibilidade de anistia, graça ou indulto.
- (A) Incorreta: Corrupção passiva (art. 317 do CP), mesmo que circunstanciada ou envolvendo ocupante de cargo em comissão, não está listada como crime hediondo na Lei nº 8.072/1990.
- (B) Incorreta: Lesão corporal dolosa de natureza leve (art. 129 do CP), mesmo praticada contra policial penal em serviço, não é considerada crime hediondo. Apenas lesões corporais gravíssimas ou seguidas de morte, em contextos específicos (como no latrocínio), ou lesões graves resultantes de tortura, podem ter tratamento similar.
- (C) Incorreta: O roubo circunstanciado pelo transporte de veículo automotor para o exterior (art. 157, § 2º, VIII, do CP) não é, por si só, crime hediondo. A Lei nº 8.072/1990 considera hediondos apenas os crimes de roubo circunstanciados pela restrição de liberdade da vítima, pelo emprego de arma de fogo (comum, restrito ou proibido) ou qualificados pelo resultado lesão corporal grave ou morte (latrocínio), conforme seu art. 1º, parágrafo único, incisos I, II e III. Armadilha da banca: A circunstância de transporte para o exterior aumenta a pena do roubo, mas não o torna hediondo. É crucial verificar a lista taxativa da Lei nº 8.072/1990.
- (D) Incorreta: O crime de incêndio (art. 250 do CP), mesmo que circunstanciado por envolver edifício público, não está previsto no rol dos crimes hediondos pela Lei nº 8.072/1990.
- (E) Correta: O furto qualificado pelo emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum (art. 155, § 4º-A, do Código Penal) foi incluído no rol dos crimes hediondos pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), conforme o art. 1º, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 8.072/1990.
Fonte: FGV MPRJ 2025 Analista do Ministério Público - Área Processual (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.