Questão nº 41
Questão de Organização do Ministério Público · FGV MPRJ 2025 (nº 41)
O Ministério Público do Estado Alfa celebrou contrato com a sociedade empresária Beta Comércio Ltda. objetivando o fornecimento de água mineral em garrafões.
No curso da execução de tal objeto contratual, a sociedade empresária propôs ação judicial em face do Ministério Público do Estado Alfa, alegando que os pagamentos estavam sendo realizados em desacordo com as cláusulas da avença.
A respeito das situações acima narradas, é correto afirmar que o fato de o Ministério Público figurar como
- Acontratante nessa avença decorre de sua personalidade jurídica.
- Bcontratante nessa avença decorre de sua autonomia. (alternativa correta)
- Ccontratante nessa avença não encontra respaldo no ordenamento jurídico.
- Dréu na ação judicial decorre de sua personalidade judiciária.
- Eréu na ação judicial decorre de sua independência funcional.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O Ministério Público é uma instituição pública que, por ter autonomia administrativa e financeira, pode gerir seus próprios recursos e necessidades, incluindo a celebração de contratos para seu funcionamento.
- (A) Incorreta: Embora a personalidade jurídica seja a base para qualquer entidade adquirir direitos e obrigações, a capacidade específica de uma instituição pública como o MP de gerir seus próprios contratos para seu funcionamento decorre mais diretamente de sua autonomia administrativa e financeira. A personalidade jurídica é um conceito mais amplo.
- (B) Correta: A autonomia administrativa e financeira do Ministério Público (prevista na Constituição Federal, art. 127, § 2º) confere-lhe a capacidade de gerir seu próprio orçamento, pessoal e necessidades administrativas, o que inclui a celebração de contratos para a aquisição de bens e serviços essenciais ao seu funcionamento, como o fornecimento de água.
- (C) Incorreta: O Ministério Público é uma instituição com plena capacidade legal para celebrar contratos, seguindo as normas de licitação e contratação pública.
- (D) Incorreta: A personalidade judiciária (ou capacidade processual) permite que o MP seja parte em um processo judicial (autor ou réu), mas a questão se refere ao fato de ele ser o contratante na avença, não ao fato de ser réu na ação. A armadilha aqui é que a alternativa D está correta em si (o MP é réu por sua personalidade judiciária), mas não responde à parte da pergunta sobre o MP como contratante.
- (E) Incorreta: A independência funcional refere-se à liberdade dos membros do Ministério Público (promotores e procuradores) no exercício de suas atribuições, sem subordinação hierárquica ou interferência externa. Não se relaciona com a capacidade da instituição de ser parte em um processo judicial como réu.
Fonte: FGV MPRJ 2025 Analista do Ministério Público - Área Processual (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.