Questão nº 75
Questão de Direito Penal e Processual Penal · FGV MPRJ 2025 (nº 75)
Em maio de 2024, João, primário, foi capturado em flagrante pela prática do crime de roubo circunstanciado pela restrição da liberdade da vítima. No curso da execução penal, após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, Matheus, Promotor de Justiça, se manifestou sobre a viabilidade da progressão de regime por parte do apenado.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 7.210/1984, é correto afirmar que
- Aserá cabível a progressão de regime por parte de João, desde que tenha cumprido, ao menos, quarenta por cento da pena, além de ostentar boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento e pelos resultados do exame criminológico. (alternativa correta)
- Bserá cabível a progressão de regime por parte de João, desde que tenha cumprido, ao menos, cinquenta por cento da pena, além de ostentar boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento, vedada a realização de exame criminológico.
- Cserá cabível a progressão de regime por parte de João, desde que tenha cumprido, ao menos, sessenta por cento da pena, além de ostentar boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento e pelos resultados do exame criminológico.
- Dnão é juridicamente cabível a progressão de regime, já que João foi condenado pela prática de crime que envolve violência ou grave ameaça à pessoa.
- Enão é juridicamente cabível a progressão de regime, já que João foi condenado pela prática de crime hediondo.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A progressão de regime é a mudança de um regime prisional mais severo para um mais brando, permitindo a reintegração gradual do condenado à sociedade. Para isso, o apenado precisa cumprir um percentual da pena e demonstrar bom comportamento, conforme a Lei de Execução Penal (LEP), alterada pelo Pacote Anticrime.
(A) Correta: O crime de roubo circunstanciado pela restrição da liberdade da vítima é equiparado a hediondo. Para João, que é primário e cometeu crime hediondo sem resultado morte, o percentual de cumprimento da pena para progressão de regime é de 40%, conforme o Art. 112, V, da Lei nº 7.210/1984 (LEP). A boa conduta carcerária é requisito obrigatório (Art. 112, § 1º, da LEP). Embora o exame criminológico seja facultativo (Art. 112, § 2º, da LEP), se o juiz o determinar, seus resultados são considerados para a progressão.
(B) Incorreta: O percentual de 50% da pena é para primário em crime hediondo com resultado morte ou para reincidente em crime hediondo sem resultado morte. Além disso, o exame criminológico não é vedado, mas facultativo.
(C) Incorreta: O percentual de 60% da pena é para reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado. João é primário.
(D) Incorreta: A progressão de regime é juridicamente cabível para crimes que envolvem violência ou grave ameaça à pessoa, desde que cumpridos os requisitos legais.
(E) Incorreta: A progressão de regime é juridicamente cabível para crimes hediondos, mas com percentuais de cumprimento de pena mais elevados do que os crimes comuns.
Fonte: FGV MPRJ 2025 Analista do Ministério Público - Área Processual (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.