Questão nº 74
Questão de Direito Penal e Processual Penal · FGV MPRJ 2025 (nº 74)
Matheus, servidor público no âmbito do Município Alfa, agindo de forma negligente, se esqueceu de trancar a porta do almoxarifado da repartição pública, embora devesse fazê-lo. Aproveitando-se da situação apresentada, Lucas, titular de um cargo em comissão, adentrou no local e subtraiu, para si, em proveito próprio, três notebooks de titularidade da municipalidade, valendo-se, para tanto, da facilidade que lhe proporcionou a qualidade de agente público.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Matheus
- Aresponderá por peculato culposo, sendo certo que a reparação do dano, se precede ao recebimento da denúncia, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.
- Bresponderá por peculato culposo, sendo certo que a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta. (alternativa correta)
- Cresponderá por prevaricação culposa, sendo certo que a reparação do dano, se precede ao recebimento da denúncia, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.
- Dnão responderá criminalmente, porquanto a ordem jurídica pátria não prevê a figura da prevaricação culposa.
- Enão responderá criminalmente, porquanto a ordem jurídica pátria não prevê a figura do peculato culposo.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O peculato culposo acontece quando um servidor público, por negligência (descuido), permite que outra pessoa cometa um crime, como o furto de bens públicos que estavam sob sua guarda.
(A) Incorreta: A reparação do dano para o peculato culposo não tem como marco o recebimento da denúncia para a extinção da punibilidade, mas sim a sentença irrecorrível.
(B) Correta: Matheus agiu com negligência, permitindo que Lucas subtraísse os bens, configurando o crime de peculato culposo (Art. 312, § 3º, do Código Penal). Conforme o mesmo parágrafo, a reparação do dano antes da sentença irrecorrível extingue a punibilidade, e se for após, a pena é reduzida pela metade.
(C) Incorreta: Prevaricação é o ato de retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal, e não existe na modalidade culposa. A armadilha aqui é confundir a negligência com a prevaricação, que exige dolo específico.
(D) Incorreta: A ordem jurídica pátria não prevê a figura da prevaricação culposa, mas Matheus não cometeu prevaricação, e sim peculato culposo.
(E) Incorreta: A ordem jurídica pátria prevê, sim, a figura do peculato culposo, conforme o Art. 312, § 3º, do Código Penal.
Fonte: FGV MPRJ 2025 Analista do Ministério Público - Área Processual (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.