Questão nº 73
Questão de Direito Penal e Processual Penal · FGV MPRJ 2025 (nº 73)
Caio responde, em juízo, pela prática dos crimes de roubo e resistência. Após requerimento formulado pela defesa técnica, o juízo proferiu decisão decretando a prescrição da pretensão punitiva estatal em relação ao crime de resistência, dando continuidade à persecução penal no que atina ao delito de roubo.
Irresignado com o provimento jurisdicional prolatado, por entender que o prazo prescricional foi erroneamente calculado, Guilherme, membro do MPRJ, pretende recorrer da decisão.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que Guilherme deverá impugnar a decisão prolatada por meio de um (uma)
- Arecurso em sentido estrito. (alternativa correta)
- Bcarta testemunhável.
- Crecurso inominado.
- Dcorreição parcial.
- Eapelação.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
Um recurso no processo penal é uma ferramenta legal para contestar uma decisão judicial, buscando sua revisão ou anulação. A prescrição da pretensão punitiva ocorre quando o Estado perde o direito de aplicar uma pena devido ao decurso de um prazo legal.
- (A) Correta: A decisão que decreta a prescrição da pretensão punitiva é expressamente impugnável por recurso em sentido estrito (RESE), conforme o artigo 581, inciso VIII, do Código de Processo Penal.
- (B) Incorreta: A carta testemunhável é utilizada para permitir o processamento de um recurso que foi denegado (não aceito) pelo juiz de primeira instância, e não para impugnar diretamente a decisão de mérito.
- (C) Incorreta: O recurso inominado é uma denominação genérica, geralmente aplicada a recursos em juizados especiais ou em leis específicas que não nomeiam o recurso, não sendo o caso do Código de Processo Penal.
- (D) Incorreta: A correição parcial é um recurso de natureza residual, cabível para corrigir erros ou abusos de juízes que não possuem um recurso específico previsto em lei. Como há recurso específico (RESE) para a decisão de prescrição, ela não se aplica.
- (E) Incorreta: A apelação é o recurso cabível contra sentenças definitivas de condenação ou absolvição. No cenário, a decisão que decreta a prescrição de apenas um dos crimes é uma decisão interlocutória, que não encerra o processo por completo, continuando a persecução penal para o outro delito. A armadilha é confundir uma decisão que extingue a punibilidade com uma sentença final de mérito.
Fonte: FGV MPRJ 2025 Analista do Ministério Público - Área Processual (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.