Questão nº 70
Questão de Direito Civil e Processual Civil · FGV MPRJ 2025 (nº 70)
Considerando os avanços tecnológicos adotados pelo Poder Judiciário e as disposições legais acerca do processo eletrônico, assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A intimação do Ministério Público pelo meio eletrônico não supre a garantia de intimação pessoal.
( ) A impossibilidade de acesso ao sistema de processo eletrônico permite a prorrogação do prazo recursal, em qualquer hipótese.
( ) Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário serão considerados originais para todos os efeitos legais, tendo a mesma força probante dos originais, cuja alegação motivada de adulteração se limitará a fase anterior ou concomitante a sua digitalização.
As afirmativas são, respectivamente,
- AF – V – V.
- BF – F – V. (alternativa correta)
- CF – F – F.
- DV – F – V.
- EF – V – F.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O processo eletrônico é a forma digital de conduzir ações judiciais, usando sistemas de computador para petições, documentos e comunicações, tornando a justiça mais rápida e acessível.
(A) Incorreta: A sequência F – V – V não corresponde à análise das afirmativas.
(B) Correta:
- Primeira afirmativa (Falsa): A intimação do Ministério Público por meio eletrônico supre sim a garantia de intimação pessoal, conforme o Art. 183, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC) e o Art. 5º, § 6º, da Lei nº 11.419/2006 (Lei do Processo Eletrônico).
- Segunda afirmativa (Falsa): A impossibilidade de acesso ao sistema eletrônico não permite a prorrogação do prazo recursal em qualquer hipótese. A Lei nº 11.419/2006, em seu Art. 10, § 2º, estabelece que a prorrogação poderá ocorrer, mas a critério do órgão julgador, e não de forma automática ou irrestrita. Esta é a armadilha da banca, usando o termo "em qualquer hipótese" para tornar a afirmativa falsa, pois a lei confere discricionariedade ao juiz.
- Terceira afirmativa (Verdadeira): Os documentos produzidos eletronicamente com garantia de origem e signatário são considerados originais e têm a mesma força probante, conforme o Art. 11, caput, da Lei nº 11.419/2006. A alegação motivada de adulteração de documentos digitalizados (ou mesmo produzidos eletronicamente, no sentido de sua integridade no momento da inserção no sistema) se refere à sua condição antes ou durante sua entrada no sistema eletrônico, sendo essa a interpretação prática e legal para a validade da prova digital.
(C) Incorreta: A sequência F – F – F não corresponde à análise das afirmativas.
(D) Incorreta: A sequência V – F – V não corresponde à análise das afirmativas.
(E) Incorreta: A sequência F – V – F não corresponde à análise das afirmativas.
Fonte: FGV MPRJ 2025 Analista do Ministério Público - Área Processual (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.